(DOC. VP 211.1290.2960.1442)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime anterior ou reincidência. Tema não debatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O tema referente à prescrição da pretensão punitiva do crime anterior ou a reincidência não foram submetidos a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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