(DOC. VP 250.2280.1327.3385)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada omissão. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu agravo em recurso especial do Ministério Público, o qual buscava restabelecer a condenação dos agravados pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - O Tribunal de origem absolveu os agravados do crime de tráfico de drogas, mantendo a condenação apenas pelo crime de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, estendendo os efeitos da absolvição às corr�

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