(DOC. VP 487.1403.5662.1534)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Não cabimento. Reconhecimento de «bis in idem» na utilização de mesma circunstância para exasperação das penas em primeira e terceira etapas da sanção penal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Restituição do celular apreendido. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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