(DOC. VP 965.4207.6238.2245)
TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento da tese de improcedência de representação. Não comprovado o vínculo associativo duradouro, estável ou permanente, visando a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, imperiosa a absolvição do menor
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