(DOC. VP 188.7030.3008.0000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, considerado de natureza permanente, sequer seria obrigatório o manda

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