Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas

851 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Associação para o tráfico incomprovada. Pena. Redução. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos visando a absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade em relação ao delito de associação para o tráfico.

«A materialidade dos delitos narrados na inicial acusatória defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos. Quanto à autoria, também restou delineada. Após recebimento de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas na residência de um dos apelantes, policiais civis realizaram campana no local por cerca de três dias, ocasiões em que perceberam movimentações suspeitas durante a noite. Deferido pela autoridade judicial mandado de busca e apreensão, os agentes da lei apreenderam no citado domicílio 118 pedras de crack e 22 buchinhas de maconha. Um dos recorrentes admitiu a propriedade das substâncias entorpecentes, sendo tal fato suficiente para a manutenção de sua condenação. Quanto ao outro apelante, em que pese tenha negado sua participação no crime, esta restou evidenciada por outros elementos probatórios. Com efeito, as substâncias entorpecentes foram apreendidas em sua residência. Além disso, impende ressaltar que a prisão em flagrante dos recorrentes não se deu por acaso, haja vista que decorrente de investigações policiais realizadas em virtude de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas no domicílio deste apelante, o qual era um dos alvos principais das averiguações, conforme relatado pelos agentes da lei ouvidos em juízo. Dessa maneira, não é crível que o outro recorrente comercializasse substâncias tóxicas na residência deste sem que este possuísse ciência e o permitisse, participando, assim, do delito. Logo, plenamente demonstrada a autoria do crime de tráfico de drogas no que tange a ambos recorrentes, carecendo-se apenas evidenciar o destino mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, o qual é incontestável. É que a volumosa quantidade arrecadada (118 pedras de crack e 22 buchinhas de maconha), aliada à forma como estavam acondicionadas as substâncias tóxicas (embaladas individualmente, prontas para a venda) e às denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas, dá certeza em relação ao acontecimento deste delito, sendo inverossímil a alegação de uso pessoal proferida por um dos apelantes. Acerca do crime de associação para o narcotráfico, entretanto, tenho que não restou satisfatoriamente demonstrado. De fato, há nos autos apenas comprovação da ocorrência do ilícito de tráfico de substâncias tóxicas praticado por dois agentes, inexistindo, por outro lado, demonstração do dolo específico de associação para o cometimento de tal delito, até por que de acordo com os policiais civis envolvidos nas investigações, havia apontamento de que um dos recorrentes comercializava entorpecentes, porém, em outro local, causando surpresa sua estada no domicílio investigado. Assim, imperativa a absolvição dos apelantes no que toca ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35.... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico - Recursos Defensivos - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas - Enorme quantidade de insumo para produção de entorpecentes que demanda aumento - Redução «ex officio da fração de aumento, a fim de se evitar o «bis in idem, uma vez que a condenação definitiva será utilizada na segunda fase dosimétrica a título de reincidência - Compensação pelo MM. Juízo «a quo da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a condenação do apelante pelo delito de associação para o tráfico, bem como indícios de que se dedique à atividade criminosa e integre organização criminosa, além da natureza dos entorpecentes apreendidos - Fixado o regime fechado pelo quantum da pena aliado à quantidade de insumos apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido, decotando-se «ex officio o aumento impingido, na primeira fase, bem como retificando-se, de ofício, o cálculo da pena do tráfico de drogas na segunda fase dosimétrica e, assim, readequando-se as penas do apelante José Tadeu.

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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo, com fulcro nos elementos colhidos nos autos, entendido que o recorrente se dedica à atividade criminosa, inviável a desconstituição do julgado pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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854 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso, e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecente para consumo pessoal, o redimensionamento da pena, afastando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, e aplicando a causa de diminuição de pena em 2/3, fixação do regime de pena aberto e substituição por pena restritiva de direito. Teses não apreciadas pela corte local. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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855 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CAMINHÃO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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856 - TJSP. Apelação - arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 - Absolvição decretada - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia.

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857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. CP, art. 65, III, d. Atenuante da confissão espontânea. Inviável. Reconhecimento da propriedade da droga apenas para uso próprio.

«I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. ... (Continua)

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858 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o réu. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Constitui ônus do Ministério Público a prova da existência de alguma das situações que impedem a aplicação do benefício, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. A quantidade e a natureza das drogas constituem fatores que aumentam o grau de culpabilidade da conduta e devem ser levados em conta no «quantum de redução da pena. Circunstâncias que, no procedimento de dosimetria da pena, podem ser consideradas, pelo magistrado, a seu critério, na fixação da pena-base ou como fatores a balizar a redução de pena estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º, vedando-se apenas que sejam tomadas em conta, cumulativamente, em ambas as fases, de molde a evitar o «bis in idem". 4. Redução da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.

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859 - TJSP. Apelação Criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido na suposta prática de crime de tráfico de drogas. Apelante afirma-se proprietário do bem e terceiro de boa-fé. Bem utilizado para suposta prática delitiva, sendo de interesse ao deslinde processual, o que inviabiliza sua devolução, conforme preceitua o CPP, art. 118. Inexistência de provas de que o requerente seja o proprietário do bem. Recurso desprovido

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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo correto afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo correto afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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862 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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863 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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865 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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866 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na abordagem. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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867 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar alegando a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Não acolhimento. Encontro fortuito de provas que se mostra legítimo e lícito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Mantença de absolvição dos crimes de associação ao tráfico de drogas e porte de insumos ou produtos químicos destinados à preparação de drogas. Rejeição do pleito ministerial para condenação do réu pelos referidos delitos. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, e semiaberto para a receptação e posse ilegal de arma de fogo. Apelo defensivo desprovido e apelo ministerial desprovido

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868 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Ausência de prequestionamento. Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio. Súmula 7/STJ.Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 7,1 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU PELO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - SEM RAZÃO - A MATERIALIDADE FOI PLENAMENTE COMPROVADA EM RAZÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ERA ENTORPECENTE. POR OUTRO LADO, A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO RÉU, JÁ QUE A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA, SEQUER FOI ARRECADADA COM ELE (ENCONTRADA EMBAIXO DE UM COLCHÃO EM UM IMÓVEL VAZIO) DEMONSTRANDO, PORTANTO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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870 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu portador de maus antecedentes - Na primeira fase, as penas foram reduzidas, aplicando-se o índice exasperador de um sexto (1/6), em razão do mau antecedente apontada pelo MM. Juiz Sentenciante - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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871 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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872 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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873 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do delito e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE POSITIVADA. AUTORIA À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SE TRADUZ NA CERTEZA NECESSÁRIA AO DIREITO PENAL. SENTENÇA IRREPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DA IMPUTAÇÃO. FORTES SUPOSIÇÕES, MAS AUSÊNCIA DE CERTEZA. DÚVIDA QUE BENEFICIA AO RÉU. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO À MÍNGUA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

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875 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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876 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

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877 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas qualificado - Apreensão de grande quantidade de maconha - Pedido de absolvição ou desclassificação para a infração da Lei 11.343/2006, art. 28 - Palavras dos policiais seguras, coerentes e sem desmentidos - Pena e regime corretos - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.

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878 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Flagrante feito por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

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879 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

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880 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência quanto ao apenamento. Impossibilidade de alteração. Apenamento acertado. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado que ostenta diversos registros de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Circunstância que, a despeito de não configurar maus antecedentes, pode e deve ser considerada para fins de afastamento do redutor. Precentes do C. STJ. Sentença mantida. Apelo improvido

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881 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória do investigado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. Acolhimento. Cautelar inominada deferida para, ratificada a liminar concedida, conferir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público

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882 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Não configuração da reiteração infracional. Mínimo de duas representações anteriores julgadas procedentes (ressalva pessoal do relator). Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação ao princípio da colegialidade não caracterizada. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da constituição.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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884 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Apreensão de 13,2 g de cocaína; 16,3g de maconha e 2,7g de crack. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Ausência de visualização de atos de mercancia ilícita. Local não apontado como ponto de comercialização de drogas. Quantidade compatível com a alegação de consumo pessoal. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Recurso parcialmente provido, com determinação

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885 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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886 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do feito, em razão da ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio e ilegalidade da prisão, que se confunde com o mérito - Absolvição com relação ao crime de tráfico de drogas - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus que traziam consigo, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 06 porções de cocaína com massa liquida de 109,24 gramas e um tijolo de cocaína com massa liquida de 835,88 gramas - Versões exculpatórias apresentadas pelos acusados que não se sustentam diante do conjunto probatório - Policiais militares que prestaram depoimentos detalhados e uníssonos acerca da abordagem e apreensão das drogas, inexistindo nos autos elementos que desabonem as suas narrativas - Não constatada a alegada ilicitude das provas em razão da violação de domicílio ou suposta violência policial por ocasião da prisão em flagrante - Existência de fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante delito no interior da residência - Réu que resistiu à abordagem - Comprovada a destinação das drogas apreendidas ao tráfico, bem como o envolvimento dos apelantes em tal crime - Inviável, nesse contexto, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal - Em contrapartida, imperiosa a absolvição dos apelantes quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas - Não comprovado, pela acusação, o «animus de estabilidade e permanência entre os agentes - Doutrina e jurisprudência - Dosimetria da pena bem aplicada - Descabida a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º («tráfico privilegiado), em virtude dos maus antecedentes e reincidência dos apelantes JULIO e REGINALDO, bem como da dedicação do apelante DIEGO a atividades criminosas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas para exasperar a pena-base e reincidência que justificam a imposição do regime inicial fechado - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais - Constatação de omissão da r. sentença no tocante ao valor unitário do dia-multa - Correção, de ofício, com estabelecimento no patamar mínimo - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos

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887 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Comprovada a prática do crime de tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor aplicado em fração menor com base na quantidade e natureza das drogas. Readequação. Concurso material de crimes. Pena redimensionada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de revisão da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas nas razões do writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de revisão da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas nas razões do writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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890 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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891 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão domiciliar. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de a jurisprudência desta Corte entender que o habeas corpus não é a via adequada para analisar pedido de absolvição, permite a concessão da ordem, de ofício, quando restar evidente a ausência de elementos probatórios a respeito da prática criminosa. No caso, em bora possam existir suspeitas de que o agravado tenha solicitado à sua companheira que levasse a droga até o presídio, não foram apresentadas provas suficientes nesse sentido, de maneira que se mostra incabível a condenação pelo referido delito. ... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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895 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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896 - STF. Penal. Habeas corpus. Tóxicos. Entorpecentes. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena. Base fixada no mínimo legal. CP, art. 33, § 3º. Precedentes. Ordem concedida.

«I - O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, à pena à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. ... (Continua)

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897 - TJRJ. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Representação socioeducativa em face de M. de O. G. que lhe atribui a prática de conduta, na data de 02/09/2023, por volta das 16h, em via pública, no bairro Liberdade, Paraíba do Sul, consistente em trazer consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 1,90g (um grama e noventa decigramas) de cloridrato de cocaína na forma crack, distribuídos em onze pedras, pontuando que policiais receberam a informação de que o adolescente estava realizando a venda de drogas na localidade conhecida como Morro da Caixa Dágua, quando procederam a abordagem e encontraram o material entorpecente e quantia em dinheiro em espécie. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ex officio a ordem para que o juízo singular profira outra decisão. Medida socioeducativa de internação em ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Não preenchimento das hipóteses legais elencadas, taxativamente, no ECA, art. 122. Impossibilidade. Súmula 492/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme já ressaltado na decisão impugnada, o ato infracional em apreço, análogo ao crime de tráfico de drogas, não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e não restou caracterizada hipótese de reiteração, pois o Paciente passou pela Justiça da Infância e Juventude apenas uma vez. ... (Continua)

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899 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição e acessório para arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Existência de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Balança de precisão. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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900 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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