(DOC. VP 834.3005.1975.2296)

TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE POSITIVADA. AUTORIA À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SE TRADUZ NA CERTEZA NECESSÁRIA AO DIREITO PENAL. SENTENÇA IRREPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DA IMPUTAÇÃO. FORTES SUPOSIÇÕES, MAS AUSÊNCIA DE CERTEZA. DÚVIDA QUE BENEFICIA AO RÉU. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO À MÍNGUA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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