(DOC. VP 102.3321.0346.4749)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência quanto ao apenamento. Impossibilidade de alteração. Apenamento acertado. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado que ostenta diversos registros de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Circunstância que, a despeito de não configurar maus antecedentes, pode e deve ser considerada para fins de afastamento do redutor. Precentes do C. STJ. Sentença mantida. Apelo improvido

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