(DOC. VP 220.8090.6724.6896)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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