(DOC. VP 556.9315.1247.3834)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido abrandamento de penas e regime, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Desprovido. Dosimetria. Tráfico. Materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial das drogas - 47 pedras de CRACK (massa líquida aproximada de 18,83 g) e 49 porções de MACONHA (massa líquida aproximada de 115,25 g). Penas. Primeira fase. Exasperação correta. Apesar de não se equiparar formalmente a maus antecedentes, o registro de atos infraci

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