(DOC. VP 569.1721.5816.5695)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor especial descrito na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Farto material apreendido utilizado em comércio de entorpecente

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