(DOC. VP 250.2121.0685.1502)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Contexto de apreensão das drogas como elementos de autoria. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o agravante busca a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de droga para consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão é verificar se o contexto da apreensão e a quantidade de droga justificam a condenação por tráfico de drogas ou se seria possível a desclassificação para uso pessoal. III - RAZÕES DE DECIDI

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