(DOC. VP 220.6270.1132.4756)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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