(DOC. VP 160.7865.5003.8000)

STJ. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Sentença condenatória proferida. Alegação prejudicada.

«1. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, especificou a participação dos recorridos no crime de tráfico de drogas, apontando circunstâncias concretas que dariam azo à inauguração do processo penal, demonstrando a denúncia o nexo entre as condutas dos recorridos e a prática tida por delituosa, a qual se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito na exordial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há como reconhecer a inépcia da denúnc

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