(DOC. VP 220.9230.1769.5140)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram o pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de droga para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) com apoio nas provas dos autos, sobretudo na «apreensão das substâncias entorpecentes aliadas aos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência», contexto em que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, incabível na via ele

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