(DOC. VP 555.0998.8425.3189)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP.

Pretendido recrudescimento penal para afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime fechado e recorte da substituição da pena corporal. Dosimetria. Dedicação ao comércio. Admissão de diuturna atuação no local, conforme admitido à equipe de policiais civis. Maus antecedentes. Condenação por roubo majorado. Fatores que obstam a concessão do redutor da forma «privilegiada», cujos requisitos técnicos são cumulativos. Lei 11.343/2006, art.

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