(DOC. VP 178.1765.3001.4700)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lapsos para a progressão de regime e livramento condicional. Impetração não conhecida no STJ. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. Ordem concedida, de ofício.

«I - A não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte. A superação desse entendimento constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. II - A situação, no caso concreto, é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do

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