(DOC. VP 210.8250.9625.4693)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Pretensão de afastamento da hediondez do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Indeferimento liminar. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2 - Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irres

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