(DOC. VP 210.9270.9640.3708)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Pleito de revisão da pena-base do crime de tráfico de drogas. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A tese da defesa de constrangimento ilegal na exasperação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, sem apresentação de fu

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