(DOC. VP 725.6589.3449.4624)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Recurso do Ministério Público que almeja a condenação do réu ALEX também pela prática do crime de tráfico de drogas e a fixação do regime inicial fechado na pena pelo crime de associação para o tráfico. Acolhimento apenas do pedido em relação ao regime prisional. Recursos das Defesas. Pretendida absolvição ou desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Impossibilidade. Autoria, materialidade e finalidade mercantil de

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