(DOC. VP 144.7244.0006.3000)

TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Apelação. Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial. Pretendida a reforma da sentença para condenar o réu como incurso no crime de tráfico de drogas. Procedência. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Quantidade apreendida, o local conhecido como ponto de tráfico, e as demais provas acusatórias revelam a traficância. Réu condenado como incurso no crime previsto no Lei 11343/2006, art. 33, caput, e §4º. Recurso provido.

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