(DOC. VP 793.0294.1461.3042)

TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 560 - Pedido deferido.  

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