(DOC. VP 783.6192.6445.1587)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Maycon dos Santos Balbino do crime de tráfico de drogas. O réu foi denunciado por guardar 30 porções de crack para venda, em sua residência, sem autorização legal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os elementos fático probatórios são suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, conform

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