(DOC. VP 210.4271.0451.8497)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Impossibilidade. Réu que responde a outra ação penal pelo crime de tráfico. Circunstâncias do delito que justificam a aplicação da minorante no patamar mínimo. Agravo desprovido.

1 - Agravante condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, e de 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao disposto no CP, art. 329, caput, porque flagrado, junto com corréu, comercializando 99 (noventa e nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 14,8 gramas, e resistir à prisão. 2 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa

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