(DOC. VP 794.7031.4120.5771)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33, C/C 40, IV, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXANDO PARA O ACUSADO JULIO CESAR A PENA FINAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 583DIAS-MULTA, E PARA O ACUSADO ANTONY A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABRTO, SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITAS DE DIREITOS, SENDO OS ACUSADOS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - QUANTO AO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CORRETA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE O PARQUET NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ASSOCIAÇÃO DOS ACUSADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA SOMENTE QUANTO AO ACUSADO ANTONY, QUE PORTAVA A MOCHILA CONTENDO AS DROGAS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - COM RELAÇÃO AO APELANTE JULIO CESAR, CERTO É QUE O MESMO PORTAVA, EM SUA CINTURA, A ARMA DESCRITA NA DENÚNCIA, REMANESCENDO PARA ESTE APELANTE, O CRIME PREVISTO NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, EIS QUE O PORTE ILEGAL ERA EXERCIDO PELO APELANTE JULIO CESAR E NÃO PELO ACUSADO ANTONY - QUANTO AO CRIME REMANESCENTE PREVISTO NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, I, APLICA-SE PARA O APELANTE JULIO CESAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O APELANTE ANTONY, REDIMENSIONAR A PENA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, E PARA O APELANTE JULIO CESAR ABSOLVIÇÃO DO art. 33 DA LEI DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, QUANTO AO CRIME REMANESCENTE DESCRITO NA EXORDIAL, PREVISTO NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV, APLICANDO A REPRIMENDA FINAL DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO.

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