(DOC. VP 461.7434.6308.2014)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (319 CPP), subsidiariamente prisão domiciliar (318 CPP) - Cabimento - Comprovação de menor de tenra idade (02 meses) - Excepcional deferimento da prisão domiciliar - Ordem concedida, mantendo a cautelares impostas em liminar

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