(DOC. VP 666.0460.8031.6617)

TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas e receptação - Incidência da regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Indicação concreta de que o peticionário está envolvido e integra organização criminosa voltada ao tráfico em larga escala - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado mantido - Pedido indeferido.

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