(DOC. VP 210.7090.1567.7683)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. 3 pedras de crack e pequena quantidade de maconha. Alegação do Ministério Público em ilegalidade no reconhecimento da causa de diminuição da pena. Mantida a decisão. Primariedade e ausência de maus antecedentes. Pequena quantidade de drogas.

1 - A pena-base foi fixada no mínimo, os antecedentes foram afastados e ora agravados não são reincidentes, não integram organização criminosa, além de que a quantidade de droga apreendida não se mostrou excessiva. 2 - Agravo regimental improvido.

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