Jurisprudência sobre
acao de revisional
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751 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()
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752 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO REVISIONAL.
Hipótese em que se faz necessária a observância do disposto no CPC, art. 330, § 2º, oportunizando à defesa emenda do pedido revisional, a fim de indicar as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o demonstrativo de cálculo do que entende incontroverso, porquanto inadmissível pedido genérico. ... ()
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753 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Pretensão de que o banco apresente o instrumento contratual. Ausência de comprovação de adequado pedido administrativo e recolhimento da tarifa correspondente à apresentação do documento requerido. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir verificada. Ação extinta sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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754 - STJ. Locação. Ação revisional. Fixação do valor locatício.
«O valor indicado na inicial é meramente estimativo, nada impedindo que o Juiz fixe valor superior à aquele, tendo por base o encontrado pela perícia. Precedentes. Ausência de contrariedade à Lei. Recurso especial não conhecido.... ()
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755 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor - Pedido de homologação de acordo firmado pelas partes - Deferimento - A homologação de acordo celebrado entre as partes enseja a extinção do processo nos termos do art. 487, III, «b do CPC - Precedentes - Recurso prejudicado... ()
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757 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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758 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Tutela provisória. Requisitos. CPC, art. 300. Probabilidade do direito não evidenciada de plano quanto à abusividade dos juros remuneratórios. ... ()
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759 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar excessivo, porque superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito determinada. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. ... ()
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760 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - Taxa de juros - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - ART. 51, § 1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2023 - VALORES DOBRADOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS ... ()
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761 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada em contratos de empréstimos consignados, por estar acima da prevista na Instrução Normativa 92, com vigência a partir de 29/12/2017- Inocorrência - Sentença de improcedência mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso improvido, com determinação... ()
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762 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Ausência de ato ilícito- RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Abstenção da inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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764 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Resp repetitivo 1.578.553/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()
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765 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Admissibilidade no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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766 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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767 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE DE CLASSE.
Preliminar. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência.Ilegitimidade passiva. A entidade de classe que atua como intermediadora entre o servidor e a instituição financeira não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda revisional de contrato bancário. ... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência da ação. Razões recursais dissociadas do julgado. Ausência de impugnação aos argumentos lançados na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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769 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviço não comprovada pela instituição financeira. Abusividade reconhecida. SEGURO. Ausência de oportunidade de escolha da Seguradora de preferência da parte autora. Venda casada caracterizada. Manutenção do afastamento das cobranças. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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770 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISIONAL. ELETROCEEE. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO IRSM DE 39,67%. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação revisional.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão e obscuridade no acórdão quanto à incorreção do cálculo pericial, alegando que para realizar a recomposição completa, o índice deve ser aplicado em todos os meses anteriores. Salientou que somente assim a recomposição abarcaria o reajusto correto que é devido à parte autora. Afirmou que a controvérsia discutida no processo é apenas acerca da correção monetária dos SRC e, portanto, não implica em qualquer alteração na fonte de custeio do plano de benefícios. Aduziu que o perito observou somente a análise isolada com relação ao mês de fevereiro de 1994, desconsiderando que o índice pleiteado pela autora, de 39,67%, deve ser incluído em todos os meses anteriores a fevereiro. Colecionou julgados semelhantes ao caso telado para demonstrar a lógica do pedido. Discorreu sobre a Lei 10.999/2004, argumentando que a legislação não fala em substituição de um índice pelo outro, mas sim que o índice de 39,67% deve ser somado ao índice já aplicado.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão e obscuridade à luz do CPC, art. 1022. «...Entretanto, no caso concreto, foi realizada perícia atuarial, na qual o perito apurou que a fundação utilizou percentual maior do que aquele postulado pela parte autora, pelo que o acolhimento do pedido importaria em prejuízo à pensionista. (...) Não desconheço a discussão no sentido de ser aplicável o percentual de 39,67% somente no mês de fevereiro de 1994 ou também aos meses anteriores. No entanto, tal discussão não encontra palco nesta decisão em razão de que a conclusão pericial foi no sentido de que em todos os meses anteriores a feveiro de 1994 foi utilizado índice maior daquele postulado pela parte autora, qual seja, 43,26%... Com efeito, não se verifica omissão e/ou obscuridade apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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771 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Fragmentação de ações -Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 - As custas são devidas, ficando sua exigibilidade suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça - Recurso parcialmente provido apenas para concessão da gratuidade de justiça ao autor, mantendo a sentença em seus demais termos.... ()
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772 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Providência não atendida, requerendo o autor a desistência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência do autor - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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774 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. MULTA. O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS SIMILARES EM DESFAVOR DA MESMA PARTE OU, ATÉ MESMO, DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS PODEM SER LEVADAS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA APURAÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO JUDICIAL ORA POSTULADA, PODENDO TAMBÉM O DEMANDADO DILIGENCIAR NA OBTENÇÃO DOS ESCLARECIDOS SOLICITADOS. MAIS DO QUE ISSO, DESCABE A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO CPC, art. 81, AO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE, PORQUANTO EVENTUAL CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO CAUSÍDICO DEVE SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 32 DO EOAB. ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.
-Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
Decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Valor pretendido muito além daquele atualmente praticado. Ausência de probabilidade do direito. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Seguro - Serviço contratado em instrumento apartado da cédula de crédito bancário - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Capitalização dos juros e utilização da Tabela Price - Possibilidade, ante expressa previsão contratual - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo do autor. ... ()
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780 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Aplicação ao caso - Negado provimento... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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783 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL
c/c DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que determinou de ofício a remessa dos autos ao Foro de domicílio da autora, em Mirassol/SP. DESCABIMENTO: Distribuição da demanda no domicílio da consumidora. Comprovante de endereço juntado aos autos demonstra que a autora reside no foro no qual distribuída a ação, porém, também possui endereço cadastral em outra Comarca. Consumidora com mais de um domicílio. Possibilidade de optar por demandar no foro de qualquer um deles. Decisão reformada.... ()
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785 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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786 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Pedido de dilação de prazo - Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório - Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária... ()
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787 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Contrato de empréstimo pessoal - Insurreição do autor - Irrazoabilidade - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Taxa de juros praticada que não destoa da média do mercado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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788 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria INSS 536, que reestabeleceu a taxa máxima para 2,14% a.m, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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789 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.
Não estando preenchido o requisito objetivo da revisão criminal, qual seja, o trânsito em julgado da decisão combatida, é impossível o conhecimento da presente ação revisional.... ()
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790 - TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal não consignado - Limitação de juros remuneratórios - Descabimento - Taxa de juros que não se mostrou discrepante em relação à média de mercado - Improcedência da ação que se impõe - Litigância de má-fé do autor não configurada - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o do autor.... ()
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791 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA BUSCAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.
PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEGUNDO GRAU. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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793 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação do serviço. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.... ()
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795 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Indícios de litigância abusiva. Advogado com milhares de ações contra bancos na Comarca de São Paulo. Determinação de emenda para cumprimento das boas práticas recomendadas pelo NUPOMEDE, em especial a Súmula 4. Procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado válido (ICP-Brasil), bem como declaração sobre o conhecimento da ação, não juntadas aos autos. Petição inicial indeferida. Custas iniciais já recolhidas, de modo que, neste ponto, falta ao apelante interesse processual. Sentença mantida. ... ()
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796 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado, bem como para vedar, ou excluir, a inscrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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797 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado, bem como para vedar, ou excluir, a inscrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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798 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado, bem como para vedar, ou excluir, a inscrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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799 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO.
O CPC, art. 320 EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a fixação de aluguel provisório. Inconformismo da locatária. Descabimento. Ausentes elementos a autorizar liminarmente a redução do valor da locação pactuado. Laudo unilateral. Fatos que exigem instrução probatória. Ausente risco de dano. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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