Jurisprudência sobre
acao de revisional

751 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISIONAL. ELETROCEEE. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO IRSM DE 39,67%. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação revisional.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão e obscuridade no acórdão quanto à incorreção do cálculo pericial, alegando que para realizar a recomposição completa, o índice deve ser aplicado em todos os meses anteriores. Salientou que somente assim a recomposição abarcaria o reajusto correto que é devido à parte autora. Afirmou que a controvérsia discutida no processo é apenas acerca da correção monetária dos SRC e, portanto, não implica em qualquer alteração na fonte de custeio do plano de benefícios. Aduziu que o perito observou somente a análise isolada com relação ao mês de fevereiro de 1994, desconsiderando que o índice pleiteado pela autora, de 39,67%, deve ser incluído em todos os meses anteriores a fevereiro. Colecionou julgados semelhantes ao caso telado para demonstrar a lógica do pedido. Discorreu sobre a Lei 10.999/2004, argumentando que a legislação não fala em substituição de um índice pelo outro, mas sim que o índice de 39,67% deve ser somado ao índice já aplicado.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão e obscuridade à luz do CPC, art. 1022. «...Entretanto, no caso concreto, foi realizada perícia atuarial, na qual o perito apurou que a fundação utilizou percentual maior do que aquele postulado pela parte autora, pelo que o acolhimento do pedido importaria em prejuízo à pensionista. (...) Não desconheço a discussão no sentido de ser aplicável o percentual de 39,67% somente no mês de fevereiro de 1994 ou também aos meses anteriores. No entanto, tal discussão não encontra palco nesta decisão em razão de que a conclusão pericial foi no sentido de que em todos os meses anteriores a feveiro de 1994 foi utilizado índice maior daquele postulado pela parte autora, qual seja, 43,26%... Com efeito, não se verifica omissão e/ou obscuridade apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.

Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Seguro - Serviço contratado em instrumento apartado da cédula de crédito bancário - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Capitalização dos juros e utilização da Tabela Price - Possibilidade, ante expressa previsão contratual - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Valor pretendido muito além daquele atualmente praticado. Ausência de probabilidade do direito. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL

c/c DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Aplicação ao caso - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Pedido de dilação de prazo - Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório - Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO.

O CPC, art. 320 EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Contrato de empréstimo pessoal - Insurreição do autor - Irrazoabilidade - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Taxa de juros praticada que não destoa da média do mercado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Limitação de juros remuneratórios - Descabimento - Taxa de juros que não se mostrou discrepante em relação à média de mercado - Improcedência da ação que se impõe - Litigância de má-fé do autor não configurada - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o do autor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria INSS 536, que reestabeleceu a taxa máxima para 2,14% a.m, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA BUSCAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que determinou de ofício a remessa dos autos ao Foro de domicílio da autora, em Mirassol/SP. DESCABIMENTO: Distribuição da demanda no domicílio da consumidora. Comprovante de endereço juntado aos autos demonstra que a autora reside no foro no qual distribuída a ação, porém, também possui endereço cadastral em outra Comarca. Consumidora com mais de um domicílio. Possibilidade de optar por demandar no foro de qualquer um deles. Decisão reformada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.

Não estando preenchido o requisito objetivo da revisão criminal, qual seja, o trânsito em julgado da decisão combatida, é impossível o conhecimento da presente ação revisional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação do serviço. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Indícios de litigância abusiva. Advogado com milhares de ações contra bancos na Comarca de São Paulo. Determinação de emenda para cumprimento das boas práticas recomendadas pelo NUPOMEDE, em especial a Súmula 4. Procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado válido (ICP-Brasil), bem como declaração sobre o conhecimento da ação, não juntadas aos autos. Petição inicial indeferida. Custas iniciais já recolhidas, de modo que, neste ponto, falta ao apelante interesse processual. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.

Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado, bem como para vedar, ou excluir, a inscrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.

Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado, bem como para vedar, ou excluir, a inscrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.

Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado, bem como para vedar, ou excluir, a inscrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a fixação de aluguel provisório. Inconformismo da locatária. Descabimento. Ausentes elementos a autorizar liminarmente a redução do valor da locação pactuado. Laudo unilateral. Fatos que exigem instrução probatória. Ausente risco de dano. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E REVISIONAL -

Determinação de emenda à inicial - Reiteração do pedido após o indeferimento que equivale a verdadeiro pedido de reconsideração e não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível contra a primeira decisão - Intempestividade da irresignação - Preclusão temporal da matéria - Decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

réu - fornecedor do produto - legitimidade passiva - reconhecimento - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação revisional em que se pede, exclusivamente, redução do custo efetivo total do empréstimo ao limite das taxas de juros previstos na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Questão exclusivamente de direito - O limite máximo regulamentar imposto pelo INSS alcança apenas as taxas de juros, e não o custo efetivo total, que abrange tarifas, impostos e outras despesas vinculadas à operação de crédito - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Incidência do CDC - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Irregularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata não foi demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA.

Decisão que limita descontos em 35% dos rendimentos líquidos da autora. Recurso do réu. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamenta, com base em elementos concretos. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Interposição contra decisão que fixa o valor de honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC/2015 - Inadmissibilidade - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de elementos capazes de demonstrar a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - Improcedência da ação - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. REVISIONAL.

Indeferimento da inicial. Emenda determinada pelo Juízo singular na primeira ação proposta. Possibilidade de cumulação de pedidos em um único processo. Dicção do CPC, art. 327. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Observância dos princípios da efetividade, economia e celeridade processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ADESÃO -

Pretensão de reconhecimento da sua abusividade - Descabimento - Hipótese em que o contrato de adesão, por definição, subtrai do aderente a possibilidade de rediscutir o conteúdo do contrato (CDC, art. 54) - Aderente que tem a opção de celebrar, ou não, o contrato - Legalidade dessa espécie contratual - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Tabela Price - Possibilidade desde que não ocorra a capitalização mensal dos juros - Deve ser recalculado o valor, para admitir-se apenas a capitalização anual, com a restituição do que foi pago a maior - Legalidade da correção anual pelo IGP-M - Taxa de juros que não é abusiva - Inovação recursal que não se conhece - Recurso provido em part... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL.

Alegação do autor de que a taxa de juros aplicada foi superior à taxa de juros prevista no contrato. Prova pericial que comprovou a cobrança de valor superior ao efetivamente devido, observados os termos da contratação celebrada entre as partes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal do autor - Ofensa ao princípio da dialeticidade, pela ausência de enfrentamento aos fundamentos da sentença - Matéria não devolvida - Apelo que não comporta conhecimento - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial devidamente rebatidos. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 ação revisional com repetição de indébito. Contrato de conta-corrente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 458, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Ação revisional. Prazo vintenário do cc/1916 e decenal do CCB/2002. Súmula 83/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, eis que inferior ao dobro da taxa média de mercado informada pela própria requerente (REsp. Acórdão/STJ) - Devida observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28 do INSS - Taxa de juros, ademais, que representa apenas parte do valor do contrato, o qual é integralizado pela soma de tributos, tarifas e outras despesas cobradas do consumidor, os quais compõem o Custo Efetivo Total - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

empréstimo pessoal - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - INÉRCIA - cancelamento da distribuição E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 29 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome dO autor - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DO AUTOR. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

Insurgência do réu em face de decisão que deferiu tutela d urgência para limitar descontos de empréstimos em folha e em conta em 30% dos vencimentos líquidos da autora - Descontos de empréstimos consignados que não ultrapassam, ao mesmo em análise preliminar típica deste momento processual, o limite legal - Empréstimos com descontos em conta corrente que, ademais, não se sujeitam à limitação legal, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1085 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. VOTO 41579

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Expedição de mandado de constatação. Exercício do direito de ação. Requerimento indeferido, ante a ausência de litigância predatória. Recurso não provido nesse ponto. Tarifa de cadastro. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor que não se mostra abusivo no caso concreto. Recurso provido nesse ponto. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30/03/2021, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote