Jurisprudência sobre
acao de revisional
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRAZO RECURSAL -
Prazo para interposição do recurso - Início da contagem a partir de intimação da r. decisão agravada - Agravo de instrumento considerado intempestivo, já que os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos não interrompendo o prazo recursal - Recurso não conhecido... ()
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502 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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503 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Recorrente que não aponta expressamente nenhuma omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento preparatório para acesso às instâncias extraordinárias - Nítido caráter infringente - Manutenção do v. Acórdão - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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504 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Pretensão à apresentação do contrato pela parte apelada. Inadmissibilidade. Documento indispensável ao próprio ajuizamento da ação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado... ()
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505 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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506 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - cancelamento da distribuição E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autorA - advocacia predatória - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Busca e apreensão anteriormente ajuizada que não impede o prosseguimento da presente demanda. Prejudicialidade externa não verificada. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir próximas e pedidos distintos. Afastamento das alegações de conexão, continência e de prejudicialidade entre as ações em questão. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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508 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.
Tutela de urgência deferida para limitar os descontos a 35% do salário do autor. Agravo de instrumento interposto pelo corréu. Desacolhimento. Débitos exclusivamente em holerite do agravado e que superam 54% dos seus vencimentos. Aparente inaplicabilidade da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ (Tema 1085). Decisão mantida. ... ()
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509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. 1.
Em sede de ação revisional, é possível o pedido de apresentação incidental do contrato.... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - A presunção de hipossuficiência restou elidida nos autos - Inferência de que a agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Requerimentos para obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende devido das parcelas do contrato, ou alternativamente, do valor integral das parcelas - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença, ademais, que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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511 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Financiamento de veículo - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ, cujos valores praticados são compatíveis com os de mercado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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512 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTABELECIDOS CONFORME A TAXA MÉDIA PREVISTA PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO. RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO EXAME DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (7,03% a.m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.... ()
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513 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie - Legalidade do IOF - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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514 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem admitidas na espécie, dada a comprovação de prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()
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516 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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517 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Autora, todavia, que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Alegação genérica de que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é abusiva e baseada unicamente em cálculos efetuados com a utilização da ferramenta «Calculadora do Cidadão - Cálculos apresentados que não consideram as variáveis que compreendem o Custo Efetivo Total, nem tampouco da própria capitalização de juros - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Constatação, ademais, de ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo -Danos materiais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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518 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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519 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência na origem - Empréstimos consignados - Limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo réu e reconheceu saldo credor em desfavor do autor - Possibilidade - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Eventual execução judicial que se realizará, como é cediço, no interesse do credor (art. 797, CPC), com a possibilidade de análise tópica da proporcionalidade e razoabilidade das futuras medidas satisfativas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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522 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Alegação de contradição - Finalidade infringente - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS... ()
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523 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Alegação de contradição - Finalidade infringente - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS... ()
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524 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Pretensão de declaração da abusividade da cláusula sobre despesas de cobrança - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse processual do autor - Hipótese em que não restou demonstrado que o contrato celebrado entre as partes preveja a cobrança deste encargo - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.... ()
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525 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Financiamento de veículo - Pedido de expedição de mandado de constatação indeferido - SEGURO PRESTAMISTA - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Restituição devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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526 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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527 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento 2112835-57.2024.8.26.0000. Não recolhimento das custas iniciais, embora devidamente intimada. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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528 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Posterior pedido de desistência do recurso. Homologação do pedido nos termos do CPC, art. 998. Devolução dos autos à origem para tomada das demais providências cabíveis. Recurso não conhecido, pois prejudicado... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de Registro de Contrato. Comprovação da prestação do serviço. Licitude na cobrança. Recurso provido.... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Abstenção da inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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531 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal da autora, fundada na ilegalidade da utilização do sistema «Price". ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Situação de hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da negativação do nome. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da negativação do nome. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da negativação do nome. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da negativação do nome. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da negativação do nome. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Decisão que indeferiu o parcelamento das custas iniciais - Agravante pessoa jurídica postula o parcelamento com fulcro no CPC, art. 98, § 6º - Dispositivo legal que se aplica exclusivamente às despesas processuais que o beneficiário da justiça gratuita tiver que adiantar, e não às custas processuais - Inadequação do pedido à norma indicada - Insuficiência de elementos a comprovar a alegada incapacidade financeira - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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540 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Conexão entre ação revisional de contratos bancários e ação declaratória de nulidade de cláusulas. Pleito de exclusão de desabono em cadastros de inadimplentes. Existência da mora não afastada tão somente pelo ajuizamento da ação revisional, exercendo, o credor, regularmente, seu direito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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541 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, com a redação que lhe foi dada pela Instrução 138, de 10 de novembro de 2022. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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542 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, com a redação que lhe foi dada pela Instrução 138, de 10 de novembro de 2022. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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543 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, com a redação que lhe foi dada pela Instrução 623, de 22 de maio de 2012. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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544 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º), prejudicada a impugnação à gratuidade apresentada em contrarrazões. MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()
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545 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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546 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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547 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
custo efetivo total (CET) - RÉU - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 12, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 146 DO INSS vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - correção pelos índices da tabela prática do tribunal de justiça - sentença - reforma. ... ()
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548 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
custo efetivo total (CET) - RÉu - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 13, iI, DA Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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549 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Seguro - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido... ()
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550 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida, não para suspender, mas para adequar as parcelas ao valor indicado.... ()
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