(DOC. VP 653.2263.4155.2477) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTABELECIDOS CONFORME A TAXA MÉDIA PREVISTA PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO. RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO EXAME DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (7,03% a.m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcela

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