(DOC. VP 676.8136.2135.2719)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -

Alegação de contradição - Finalidade infringente - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS

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