Jurisprudência sobre
acao de revisional
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251 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Pedido de homologação do acordo. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologação do acordo firmado pelas partes, nos termos dos arts. 932, I e 487, III, «b do CPC. ... ()
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252 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo PESSOAL - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - FEITO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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253 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - AFASTAMENTO DA MORA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Financiamento imobiliário- Valor incontroverso- Pretensão de que o ajuizamento de ação revisional afaste os efeitos da mora - Impossibilidade - Verificação imediata de ilegalidade no pacto - Não ocorrência - Prevalência das cláusulas contratadas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - O mero ajuizamento de ação revisional, que discute contrato de financiamento imobiliário, não tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora, pois até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, se o caso, prevalecem as cláusulas contratadas. Assim, não há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em descompasso com regulamentação da autarquia previdenciária - Contrato que a autora pretende revisar não carreado aos autos, tornando impossível a verificação de eventual discrepância entre a taxa ajustada entre as partes e o teto estabelecido pelo INSS no período - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora - RECURSO DESPROVIDO... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Demonstração da alegada hipossuficiência econômica - Documentos apresentados que corroboram com a «declaração de pobreza apresentada - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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257 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREDECENTE STJ.
É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que «A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). Portanto, não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual a demanda foi originalmente distribuída.... ()
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258 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença que não examinou o pleito revisional, com julgamento apenas do pedido incidental de exibição. Julgamento citra petita. Nulidade reconhecida. Sentença anulada, de ofício. ... ()
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259 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo PESSOAL - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - FEITO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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260 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo pessoal, bem como descaracterizar a mora da parte autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos; devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
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261 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos; devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()
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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, afastando a alegada conexão com a ação revisional 1002036-07.2017.8.26.0356. Irresignação do executado. Descabimento. Sentença que já analisou e rejeitou a alegação de conexão, destacando que o contrato não foi mencionado na ação revisional, que se limitava à análise de anatocismo em contratos específicos. Pedido deve ser certo e determinado, sendo incabível interpretação ampliativa do laudo pericial da ação revisional, como pretende o recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE.
Recurso contra decisão que suspendeu a execução de origem devido ao reconhecimento de prejudicialidade externa, decorrente de ação revisional anteriormente ajuizada pelos executados. A propositura de ação revisional de contrato bancário, por si só, não é apta a elidir os efeitos da mora, ou sequer de suspender a execução movida face aos devedores. Incidência da Súmula 380 do C. STJ. Ainda que a ação revisional tenha sido ajuizada anteriormente à propositura da execução de origem, os próprios devedores informaram que aquela ação, proposta em Campina Grande/PB, ainda sequer foi sentenciada, em feito que já tramita há cinco anos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Suspensão afastada. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante, idosa e destinatária de moradia social, visando a suspensão do processo de retomada do imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. Insurgência da Agravante. Sem razão. ... ()
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266 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos Agravantes, destinatários de moradia social, visando a suspensão do processo de retomada do imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. Insurgência dos Agravantes. Sem razão. ... ()
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267 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL (CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE), DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, RESP 1112879/PR E AGRG NO RESP 957135/RS).COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. ... ()
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268 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional (cadastro de inadimplentes e manutenção na posse), desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. 957135).Ausente cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. ... ()
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269 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação julgada improcedente. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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270 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Justiça gratuita. Matéria que não foi objeto de apreciação. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Tutela de urgência. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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271 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Justiça gratuita. Matéria que não foi objeto de apreciação. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Tutela de urgência. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que o agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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272 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Decisão que indeferiu pedido para parcelamento das custas iniciais e decretação de sigilo. Insurgência dos autores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Valor da causa que exigirá o recolhimento de custas iniciais em valor expressivo. Agravante que demonstrou que impossibilidade de custeio a vista. Cabível o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/2015, para garantia do acesso à justiça. Ausência de prejuízo ao erário. Jurisprudência. Fixadas 5 parcelas de igual valor, a serem pagas mensalmente a partir de 15 dias da data do presente acórdão. Segredo de justiça. Não cabimento. Inteligência do CPC, art. 189. Revisional de contrato bancário. Não acolhimento. Autor que é servidor público estadual. Holerite dotado de publicidade. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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273 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo que seja afastada a determinação do recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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274 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedente os pedidos para limitar os juros remuneratórios fixados no contrato discutido à taxa média divulgada pelo Bacen; determinar a descaracterização da mora do autor; e determinar a repetição de indébito, de forma simples, dos valores pagos a maior pela demandante à instituição financeira requerida, autorizada a compensação. ... ()
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275 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -
Improcedência decretada em sentença - Apelação da autora reclamando da falta de prévia análise do seu pedido para produção de prova pericial - Lide decidida no estado que se encontrava, sem observação deste requerimento - Cerceamento de defesa evidenciado - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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276 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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277 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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278 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido. ... ()
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280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. A agravante pleiteia a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento até a revisão e fixação do valor considerado justo, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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281 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Questão prejudicial de mérito arguida em sede de contrarrazões - Acolhimento - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada no presente caso - Prazo decenal do art. 205, do Código Civil - Precedentes - Contrato assinado em fevereiro de 2013 e ação distribuída em novembro de 2023 - Prejudicial de mérito arguida pela instituição financeira ré, em contrarrazões, acolhida, para reconhecer a prescrição, com fulcro no CCB, art. 205, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Recurso da parte autora prejudicado.... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Tarifas de seguro. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()
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283 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo pessoal - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito - possibilidade - sentença - manutenção. ... ()
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284 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Desistência da ação que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária mantido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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285 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado.... ()
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286 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONHECIMENTO PARCIAL. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NULIDADES. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESES JÁ ANALISADAS NO PROCESSO ORIGINAL E EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA EM PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.
Em se tratando de reiteração de pedido julgado improcedente em ação revisão criminal, deve a pretensão nesse ponto não ser conhecida, nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP. 2. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 3. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tampouco evidencia de erro técnico ou injustiça da condenação. 4. Presume-se hipossuficiente o réu assistido pela Defensoria Pública, devendo, em consequência, ser-lhe concedida a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de cinco anos, nos termos do que disciplina o art. 98, § 3º do CPC. 5. Ação revisional parcialmente conhecida em preliminar suscitada de ofício. Pedido julgado improcedente.... ()
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287 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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288 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pretensão de exibição de contrato de financiamento de veículo para o fim de utilizá-lo em ação revisional. Interposição da ação revisional. Pretensão cautelar sem utilidade para o apelante. Manutenção da extinção da ação por falta de interesse processual. Recurso improvido.
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289 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Decisão do juízo determinando a juntada de documento - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA
-Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Decisão que determinou a apresentação de documentos pelo executado, sob pena de multa - Complementação da decisão nos embargos de declaração, indeferindo a majoração da multa - Executado que interpôs agravo de instrumento, provido para afastar a incidência da multa - Recurso da autora pleiteando a majoração de multa já revogada no julgamento do recurso do réu - Recurso prejudicado - Multa que não mais subsiste - Conhecimento - Impossibilidade: - Considerando que a multa fixada na decisão agravada foi afastada no julgamento do recurso interposto pelo executado contra a mesma decisão, o recurso da exequente, que pleiteava a majoração da multa, resta prejudicado, pois esta não mais subsiste. ... ()
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291 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO INTERMEDIADORA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que a parte autora pretende a redução dos encargos e a limitação dos descontos em folha de pagamento. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -
Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -
Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -
Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -
Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -
Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso do autor. ... ()
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297 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão da prescrição. ... ()
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298 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. DESERÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo requerente em face da sentença que julgou improcedente seu pedido revisional. ... ()
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300 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Compartilhamento de infraestrutura de postes de energia - Apelação dirigida à sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial - Competência recursal - Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal - Determinação de redistribuição da seção de direito público - Recurso não conhecid... ()
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