Jurisprudência sobre
acao de revisional
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201 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - REVISIONAL
- Ésuficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora;... ()
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202 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DAS CAUSAS DE PEDIR COM A OUTRA REVISIONAL, DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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203 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DE PEDIDO MANEJADO EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
Constatado que a presente ação revisional se trata de mera reiteração de pedido manejado em outra ação revisional ajuizada pelo peticionário, sem a juntada de novas provas, impõe-se o não conhecimento da ação por força do art. 622, parágrafo único, do CPP.... ()
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204 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TEMA 1076, STJ. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.... ()
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205 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que afastou a alegação de prescrição em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo que, em se tratando de sucessivas renovações contratuais, o prazo prescricional inicia-se a partir da assinatura do último contrato, firmado em 15/01/2018. A ação foi ajuizada em 03/10/2023. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão recorrido. ... ()
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206 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 330, § 2º.
I. Caso em exame: Ação revisional proposta por consumidora contra instituição financeira visando à revisão de cláusulas contratuais relativas a cartão de crédito, alegando abusividade dos juros remuneratórios e postulando a sua limitação, com compensação e repetição, em dobro, dos valores pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos.... ()
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207 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA.
Julgamento do mérito dos embargos. Inadmissibilidade. Contexto probatório a demonstrar a existência de anterior ação revisional proposta pela autora contra a instituição bancária, na qual se discute o mesmo contrato que embasou a ação de execução e ensejou a propositura destes embargos. Questão prejudicial externa caracterizada. Hipótese de suspensão da execução e dos embargos, até final julgamento da ação revisional, respeitado o limite de um (01) ano. Inteligência do art. 313, V, «a, e § 4º, do CPC. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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208 - TJMG. DIREITO PENAL - AÇÃO REVISIONAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (arts. 213 E 214, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE - MESMO OBJETO DE PLEITO REVISIONAL PRETÉRITO JÁ DECIDIDO - REQUISITOS DO CPP, art. 621 - NÃO CONFIGURAÇÃO QUANTO A ESTE PLEITO ESPECÍFICO - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE.
-Nos termos do art. 622, parágrafo único do CPP, não se conhece de ação revisional quando esta é mera reiteração de pleito anterior, julgada pelo 1º Grupo de Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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209 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelações interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos; devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
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210 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, a parte não comprovou a alegada cobrança indevida com fundamento na aparência do bom direito.... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Agravo protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º e 219, ambos do CPC - Intempestividade - Ocorrência - Recurso não conhecido... ()
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212 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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213 - TJSP. VOTO DO RELATOR
EMENTA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Tutela de urgência postulada pelo autor - Parcial deferimento - Recurso interposto pela recorrente que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a superveniência de sentença (procedência da ação revisional) - Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE RESDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OUTRO CONTRATO, PROPOSTA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DISTINTOS. PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. REUNIÃO DOS FEITOS PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. DESNECESSIDADE.Não restando caracterizada a prevenção entre a presente ação revisional e a ação revisional anteriormente ajuizada, e inexistindo risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre si caso os feitos sejam apreciados separadamente, descabe determinar a reunião dos processos para tramitação conjunta. Inteligência do § 3º do CPC, art. 55.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... ()
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215 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
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216 - TJSP. REVISIONAL.
Determinada a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à agravada. Descabimento. Documento não essencial ao ajuizamento da ação. Requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC preenchidos. Exigência que fere o direito de ação previsto na CF/88 (art. 5º, XXXV). Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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217 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.
Conforme atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado, especialmente em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, elaborados com base na taxa média de mercado de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN à época da contratação, deve ser mantida a liminar que determinou a readequação dos descontos em folha. ... ()
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218 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
À PRETENSÃO REVISIONAL, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC. ... ()
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219 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e a parte devedora efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no STJ (REsp. Acórdão/STJ).NÃO APRESENTADA, NO PROCESSO, CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIZADO O EXAME JUDICIAL ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada - Requerimento para suspender o pagamento das parcelas até julgamento final da lide e impedir o requerido de inserir os dados da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido subsidiário de depósito em Juízo do valor incontroverso - A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Declaração unilateral e genérica que não elide a validade do contrato - Eventual atraso no pagamento é apto a ensejar apontamento nos cadastros desabonadores e providências para persecução do crédito - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco da autora, sem eficácia liberatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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221 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SÉRIES TEMPORAIS 25467 E 20745. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto por pelas partes autora e ré em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal 61303964 à taxa média de mercado à época da contratação (1,88% a.m.), condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos. ... ()
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222 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de extinção sem análise do mérito mantida. Ação revisional ajuizada antes do prazo trienal da Lei 8.245/91, art. 19. Impossibilidade. Inexistência de nulidade das cláusulas que estabelecem moratória no contrato firmado e eleição de foro. Contrato paritário. Ausência de provas de não aplicabilidade de reajuste. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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224 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Tutela de urgência. Pretensão de que a réu se abstenha de negativar o nome do autor e manutenção na posse do veículo objeto do contrato em revisão. Ausência dos pressupostos para concessão da medida. O ajuizamento da ação revisional por si só não obsta que o banco negative o nome do devedor, pois o débito está embasado em contrato que ainda não foi declarado ilegal. De igual modo, não há como se impedir que o banco tome providencias judiciais para reaver a posse do bem, se a mora persistir. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravantes que visam obter autorização para efetivar os depósitos dos valores que entendem como incontroversos, para purgar a mora. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Manutenção das cláusulas pactuadas entre as partes, enquanto pende de apreciação o mérito da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. ... ()
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226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076. NA HIPÓTESE, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É ALEATÓRIO, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. REDUÇÃO QUE IMPLICARIA AVILTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
EMBORA ADMITIDA A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES (ART. 55, §3º, DO CPC), A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIAL PARA REUNIÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS NO JUÍZO PREVENTO NÃO É JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... ()
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228 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
Verificado que as ações revisionais têm por objeto contratos bancários distintos, ainda que idênticas as partes, não se está diante da ocorrência de conexão, pois inexiste possibilidade de decisões conflitantes a obrigar a reunião dos processos para julgamento em conjunto, na forma do art. 55, § 1º, do CPC. ... ()
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229 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
Verificado que as ações revisionais têm por objeto contratos bancários distintos, ainda que idênticas as partes, não se está diante da ocorrência de conexão, pois inexiste possibilidade de decisões conflitantes a obrigar a reunião dos processos para julgamento em conjunto, na forma do art. 55, § 1º, do CPC. ... ()
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230 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada com o objetivo de discutir a existência de cláusulas abusivas e requerer a repetição de valores cobrados supostamente a maior.... ()
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231 - TJSP. Competência. Conexão. Revisional e Execução por Título Extrajudicial fundadas num mesmo contrato. Possibilidade em tese da reunião dos processos. Revisional, todavia, que já havia sido julgada em primeira instância. Súmula 235/STJ. Reunião inviável, prejudicado o pedido para que seja dado à ação revisional idêntico tratamento ao de embargos à execução, suspendendo-se esta após a realização de penhora. Recurso desprovido.
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232 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de homologação da desistência da ação e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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233 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
Prescrição. Decorridos dez anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação revisional. Prazo prescricional implementado. Sentença mantida. ... ()
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234 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
Prescrição. Decorridos dez anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação revisional. Prazo prescricional implementado. Sentença mantida.... ()
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235 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
Prescrição. Decorridos dez anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação revisional. Prazo prescricional implementado. Sentença mantida.... ()
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236 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
Prescrição. Decorridos dez anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação revisional. Prazo prescricional implementado. Sentença mantida.... ()
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237 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Tutela de urgência. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que o agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais. Possibilidade de acolhimento do pedido alternativo. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS EXTRACURRICULARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESGINAÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES COBRADOS QUE SE ORIGINARAM DE OBRIGAÇÃO EXTINTA PELO NOVO TÍTULO CONSTITUÍDO EM AÇÃO REVISIONAL. CITAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL QUE OCORREU ANTES DO VENCIMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL QUE RETROAGE À CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 13, § 2º DA LEI 5.478/68. SÚMULA 621/STJ. ENUNCIADO QUE, EM SUA PARTE FINAL, EXCEPCIONA, TÃO-SOMENTE, AS DESPESAS JÁ QUITADAS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO VENCIMENTO, IMPEDINDO A COMPENSAÇÃO E A REPETIBILIDADE. DESPESAS NÃO QUITADAS, ORIUNDAS DE OBRIGAÇÕES NÃO MAIS INTEGRANTES DO NOVO TÍTULO E QUE SE VENCERAM APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL, QUE RESTAM EXTINTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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239 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL.
NAS AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM QUE SE OBJETIVE A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E NAS AÇÕES REVISIONAIS EM QUE SE BUSQUE A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, É PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANTIDA A SENTENÇA. ... ()
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240 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL.
NAS AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM QUE SE OBJETIVE A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E NAS AÇÕES REVISIONAIS EM QUE SE BUSQUE A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, É PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANTIDA A SENTENÇA.... ()
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241 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -
Extinção do feito por litispendência - Irrazoabilidade - Anterior ação que se tratava de produção antecipada de provas - Presente ação que se refere a pedido revisional de contrato bancário - Causa de pedir e pedidos diversos - Extinção afastada, autorizado o prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido.... ()
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242 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Desistência da ação antes da citação das rés que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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243 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato bancário c.c.
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244 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH.
Ação revisional. Instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel. ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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246 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C (RESP. 1.061.530/RS).... ()
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247 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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