Jurisprudência sobre
acao de revisional
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - AUTORA - ALEGAÇÃO - desproporcionalidade DA TAXA DE JUROS - NÃO RECONHECIMENTO - ADOÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN RELACIONADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO A EMPRÉSTIMO PESSOAL, CASO DOS AUTOS - ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
AÇÕES REVISIONAIS. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO EM FACE DO MESMO RÉU. CONEXÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Recurso contra decisão que determinou a conexão da ação principal com outra ação revisional proposta pelo autor em face do mesmo réu, bem como determinou à autora a emenda da inicial com inclusão dos pedidos conexos, sob pena de extinção. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da conexão. A agravante ingressou, inexplicavelmente, com duas ações revisionais em face do banco agravado, ambas em trâmite da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto Evidente a conexão entre as ações indicadas na decisão recorrida. Embora diverso o contrato objeto daquela ação, a causa de pedir e o pedido se enquadram no mesmo contexto e poderiam ser analisados juntamente, sem qualquer prejuízo. Utilidade da reunião das demandas, para garantir o aproveitamento dos atos processuais. Incidência do art. 55, §3º, do CPC e da Súmula 6/Comunicado CG 424/2024. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Determinação que prestigia sobremaneira a celeridade e a cooperação processual esperada de todos aqueles que participam de um processo judicial. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações em face do mesmo réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA LIMINAR.
Prescrição. Decorridos dez anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação revisional. Prazo prescricional implementado. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Pedido de restituição de cheques. Ausência de inequívoca prova de quitação das cártulas. Urgência na devolução dos títulos de crédito que não foi comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Decisão que indeferiu gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que não comprovou os requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Decisão que indeferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Superveniência de sentença julgando improcedentes os pedidos do autor - Perda do interesse recursal - art. 932, III, CPC - RECURSO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo pessoaL - sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Abusividade, «in casu, da cobrança de tarifa de seguro. Devolução de forma simples. Invertido o ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 6 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autorA - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de indeferimento da gratuidade processual, extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. REVISIONAL.
Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Desistência da ação. Taxa judiciária. Incidência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Financiamento de veículo - Ação que versa sobre direitos disponíveis - Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Acordo realizado entre as partes - Homologação - Extinção, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b - RECURSOS PREJUDICADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - INCABÍVEL - ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC.
-Nas ações revisionais, não sendo atestada, de plano, a abusividade, é inviável o deferimento do depósito da parcela que o consumidor reputa como sendo devida, com base em provas e alegações unilaterais apresentadas, mormente porque a análise da alegada abusividade demanda instrução probatória, privilegiando os princípios do contraditório e ampla defesa, devendo o adimplemento do valor incontroverso da ser efetuado conforme os critérios temporais e modais ajustados pelas partes (art. 330, §§2º e 3º, do CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL
cumulada com indenizatória - CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) - AUTORA - ALEGAÇÃO - JUROS - ABUSIVIDADE ACIMA DA TAXA MÉDIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a constatação de fragmentação artificial de demandas idênticas promovidas pelo autor contra a mesma instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
Para a concessão da tutela provisória nas ações revisionais de contratos bancários, necessária a demonstração da probabilidade do direito mediante comprovação da abusividade dos encargos praticados no período da normalidade contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência - Pretensão da Instituição Financeira de manter os descontos estabelecidos em contrato - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Impossibilidade do cumprimento da obrigação não comprovada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Gratuidade de justiça deferida - Pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária de aproximadamente dois salários mínimos e residente em moradia singela - Exigência de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida - Não cumprimento da determinação judicial a contento - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Na hipótese em apreço o instrumento de mandato anexado aos autos contém o local de assinatura, qualificação das partes, os poderes conferidos ao causídico, inclusive discrimina seu propósito para defender os interesses da outorgante em processo administrativo e ação revisional contra Agibank Financeira S/A. - Ausência de previsão legal para exigência de firma reconhecida - Art. 105, § 1º do CPC - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à autora e cassar a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Gratuidade de justiça deferida - Pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária de um salário mínimo e residente em moradia singela - Exigência de nova procuração com firma reconhecida - Não cumprimento da determinação judicial a contento - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Na hipótese em apreço o mandato anexado aos autos contém o local de assinatura, qualificação das partes, os poderes conferidos ao causídico, inclusive discrimina seu propósito para defender os interesses da outorgante em processo administrativo e ação revisional contra o Itaú - Ausência de previsão legal para exigência de firma reconhecida - Art. 105, § 1º do CPC - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à autora, restrita a este recurso, e cassar a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tutela de urgência deferida em parte para autorizar o depósito dos valores incontroversos. Manutenção. A consignação é direito da agravada. Impossibilidade de afastamento da mora. Dicção da Súmula 380/STJ. Precedentes desta Corte. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJRS. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. 957135).Cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. Tutela provisória concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Improcedência - Apelação interposta pela autora - Relação de consumo - Contrato bancário - Mútuo pessoal - Revisional - Alegada abusividade da taxa de juros - Contratos que estabelecem taxas mensais de até 23% e anuais de até 1099,12% - Abusividade inequívoca - Violação ao Princípio da Dignidade Humana - Possibilidade de revisão dos contratos, com aplicação da taxa média de juros apurada para o mesmo período e tipo de operação - Repetição do indébito de forma simples - Sucumbência a cargo da ré - Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Aplicabilidade da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRS. Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Extinção. Interesse processual. Ausência. Ação revisional. Acordo. Existência. Emissão de boleto para pagamento. Petição nos autos de anterior ação. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Ausência de interesse processual. Acordo judicial em ação revisional anteriormente ajuizada.
«Tendo havido acordo judicial homologado entre as partes em anterior ação revisional, a alegação de descumprimento de cláusula transacionada deve se dar nos próprios autos da ação, através de petição ao juízo competente, tendo em vista que se trata de título executivo judicial, que deve ser executado por mero pedido de cumprimento de sentença. Caso em que a demanda teria origem na suposta falta de expedição de boleto para pagamento da parcela do acordo. Permitir o prosseguimento da causa, no caso concreto, seria fomentar a cultura do litígio em si mesmo. Ausência de interesse processual no ajuizamento de ação consignatória decretada. Sentença mantida. APELO NEGADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, a parte não comprovou a alegada cobrança indevida com fundamento na aparência do bom direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, a parte não comprovou a alegada cobrança indevida com fundamento na aparência do bom direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Ação improcedente - Honorários mantidos - Tema 1076 do STJ - Apelo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE
assistência - CONTRATAÇÃO - RÉ - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - validade - PRECEDENTeS - SENTENÇA - manutenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - Taxa de juros - RÉ - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - ART. 51, §1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 2,05% ao mês que não supera o limite autorizado à época para as operações de crédito da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Tutela de urgência - Abstenção de inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Depósito judicial de prestações no valor incontroverso - Obrigatoriedade (CPC, art. 330, § 3º) - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TST. AGRAVO DO AUTOR (AÇÃO REVISIONAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL.
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de ação revisional apresentada pelo Hospital, na qual pretende ver atribuído efeito ex tunc (retroativo) à Portaria 595/2015 do MTE, para que seja afastada a determinação do pagamento do adicional de periculosidade. O TRT manteve a sentença que afastou o direito da trabalhadora ao adicional de periculosidade apenas após o ajuizamento da ação revisional. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de: « É incontroverso nos autos, que na ação de 0000498-64.2013.5.04.0015 (...), ajuizada pela ora demandada em 22.04.2013, o Hospital (ora autor) foi condenado ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência da permanência da trabalhadora nos locais em que eram utilizados raio-X móvel «; « que houve modificação do estado de direito da trabalhadora à percepção do adicional de periculosidade, com a edição da Portaria de 595/2015 «, que dispôs que « Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico « e que « Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X «; que a « obreira não deve continuar recebendo o adicional de periculosidade, uma vez que o direito à percepção do adicional aludido - reconhecido nos autos de 0000498-64.2013.5.04.0015 - decorreu exclusivamente da permanência da obreira nos locais em que eram utilizados raio-X móvel « e que esta Corte já analisou a matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Contudo, concluiu o TRT que não é possível atribuir efeitos ex tunc à Portaria 595/2015 porque esta ação revisional gera efeitos somente a partir do seu ajuizamento, a fim não gerar confusão entre ação rescisória e ação revisional. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Conforme constou na decisão monocrática o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Portaria MTE 595/2015 tem efeitos ex nunc, sendo possível o ajuizamento de ação revisional, todavia os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TST. AGRAVO DO AUTOR (AÇÃO REVISIONAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL.
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de ação revisional apresentada pelo Hospital, na qual pretende ver atribuído efeito ex tunc (retroativo) à Portaria 595/2015 do MTE, para que seja afastada a determinação do pagamento do adicional de periculosidade. O TRT manteve a sentença que afastou o direito da trabalhadora ao adicional de periculosidade apenas após o ajuizamento da ação revisional. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que: « É incontroverso nos autos, que na ação de 0000498-64.2013.5.04.0015 (ID. 9c819d8 - Pág. 1 e seguintes), ajuizada pela ora demandada em 22.04.2013, o Hospital (ora autor) foi condenado ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência da permanência da trabalhadora nos locais em que eram utilizados raio-X móvel «; « que houve modificação do estado de direito da trabalhadora à percepção do adicional de periculosidade, com a edição da Portaria de 595/2015 «, que dispôs que « Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico « e que « Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X ; que a « obreira não deve continuar recebendo o adicional de periculosidade, uma vez que o direito à percepção do adicional aludido - reconhecido nos autos de 0000498-64.2013.5.04.0015 - decorreu exclusivamente da permanência da obreira nos locais em que eram utilizados raio-X móvel « e que esta Corte já analisou a matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Contudo, concluiu o TRT que não é possível atribuir efeitos ex tunc à Portaria 595/2015 porque esta ação revisional gera efeitos somente a partir do seu ajuizamento, a fim não gerar confusão entre ação rescisória e ação revisional. Conforme constou na decisão monocrática o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Portaria MTE 595/2015 tem efeitos ex nunc, sendo possível o ajuizamento de ação revisional, todavia os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote