Jurisprudência sobre
acao de revisional
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETOS DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO.
Recurso contra decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada, bem como determinou a exata indicação dos contratos firmados com a ré que pretende revisar. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual ao autor. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova prova documental incapaz de revelar carência. Saldo negativo apresentado, além de revelar situação que não é única no meio empresarial, não constitui elemento suficiente para qualificar o agravante como merecedora da benesse em cotejo. Precedente da Corte envolvendo a agravante. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. E segundo, mantém-se a ordem de identificação dos contratos objeto do processo. Autor que não demonstrou qualquer impossibilidade de indicar os documentos cuja apresentação restou determinada, limitando-se a esclarecer apenas os pontos contratuais que pretende revisar, deixando sem explicação adequada quais contratos possuíam os pontos alegadamente abusivos. Explicação de fácil alcance ao agravante. Determinação do juízo a quo que ganha ainda mais relevância quando se verifica que o agravante, via do parecer técnico juntado (fls. 41/74 da origem), destaca cobranças de empréstimos realizados com outra instituição financeira e informa o número de conta corrente dissociado daquela mantida junto à agravada. ... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Decisão mantida.... ()
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida.... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. ... ()
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555 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, com a redação que lhe foi dada pela Instrução 92, de 28 de dezembro de 2017. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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556 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado. Admissibilidade dos descontos das parcelas estipuladas nos contratos em folha de pagamento da tomadora do empréstimo, limitados a montante nunca superior a 35% dos rendimentos líquidos da mutuária. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido, desprovidos os recursos interpostos pelos réus. ... ()
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557 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -
Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.... ()
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558 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.
1. CASO EM EXAME. 1.1.Ação revisional ajuizada por ALAN ANASTÁCIO PINATI contra a sua condenação à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §3º, segunda parte, combinado com art. 14, II, ambos do CP. ... ()
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559 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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560 - TJSP. Civil. Ação revisional de alimentos. Necessidade de demonstração de alteração superveniente da relação de proporcionalidade entre os vetores do art. 1.694, § 1º, CC. Hipótese em que transcorridos poucos meses desde o trânsito em julgado da última ação revisional. Alimentante que explora atividade empresarial. Ausência de prova efetiva de redução das retiradas mensais. Recurso improvido
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561 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.
«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado.... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Argumentação sobre seguro prestamista e danos morais não abordada na inicial - Inovação recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Calculadora do Cidadão impossibilidade de utilização para fundamentar o pedido revisional. Não englobados todos os encargos contratuais. Recurso improvido... ()
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564 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.
Caso em Exame: Ação revisional contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal. Razões de Decidir: A cobrança de juros acima da média de mercado justifica a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos, conforme entendimento do STJ, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. A mera cobrança excessiva de juros não caracteriza dano moral, pois não houve lesão extrapatrimonial. Dispositivo: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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565 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
custo efetivo total (CET) - RÉU - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - correção pelos índices da tabela prática do tribunal de justiça - pedido - parcial procedência - sentença - reforma. ... ()
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566 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
custo efetivo total (CET) - RÉu - COBRANÇA - TAXA SUPERIOR À DO TETO PREVISTA NO ART. 12, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138 DE 10.11.2022 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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567 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de empréstimo não consignado - Descumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual pela parte autora - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, (art. 485, I do CPC), mantida - Deferida a assistência judiciária gratuita para fins de conhecimento do recurso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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568 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
custo efetivo total (CET) - RÉu - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 13, iI, DA Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no que diz respeito à manutenção do agravante na posse do imóvel e ao afastamento da mora com o depósito das parcelas vincendas consideradas incontroversas pelo recorrente - A simples propositura de ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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571 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença extintiva por defeito na representação. Insurgência da autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Parte que intimada ao recolhimento do preparo, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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572 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de financiamento de veículo - Alegação de cobrança de juros abusivos - Descabimento - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Vulnerabilidade não demonstrada - Carência de documentos que caracterizem a hipossuficiência das partes - Documentos apresentados que não coadunam com a condição de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais - Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
Ausência de comprovação do recolhimento dos valores referentes às despesas postais para intimação dos agravados. comportamento que obsta o regular processamento do recurso. Observância do disposto no art. 1007, caput e § 2º, do CPC, e do art. 2º, parágrafo único, II e III, da Lei 11.608/03. Aplicação da pena de deserção que resulta na inadmissibilidade do recurso Precedentes deste Egrégio Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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575 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Desistência da ação - Pedido formulado antes da citação da ré - Sentença que homologou o pedido, julgando o processo extinto e determinando o recolhimento das custas judiciais - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do CPC, art. 290 - Custas indevidas - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Direito de informação não violado. Tarifa de Avaliação do Bem. Comprovação da prestação do serviço. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS CONTRATOS. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O MESMO APLICADO À AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA, FLUINDO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS 6 (SEIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. OUTROSSIM, NOME DOS AUTORES QUE SE ENCONTRA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME, QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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581 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -
Sentença de procedência - Recurso dos réus - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento da presente ação monitória - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de apelação interposto naquele processo distribuído anteriormente à C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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582 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Alegação de omissão - Finalidade de prequestionamento e efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS... ()
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583 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Alegação de omissão - Finalidade de prequestionamento e efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS... ()
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584 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Alegação de omissão - Finalidade de prequestionamento e efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS... ()
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585 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Recurso de apelação do banco réu. NÃO CONHECIMENTO. Sentença única proferida em julgamento conjunto de ações conexas. Interposição de múltiplos recursos contra a mesma sentença. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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586 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Razões dissociadas da realidade dos autos e ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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587 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, alegando abusividade nas taxas de juros. ... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de Avaliação do Bem. Não comprovação da prestação do serviço. Ilicitude na cobrança. Restituição simples. Compensação admitida. Recurso parcialmente provido.... ()
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589 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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590 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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591 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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592 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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593 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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594 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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595 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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596 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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597 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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598 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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599 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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600 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Assistência judiciária. Apelante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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