(DOC. VP 791.0248.3308.6181)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

custo efetivo total (CET) - RÉu - COBRANÇA - TAXA SUPERIOR À DO TETO PREVISTA NO ART. 12, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138 DE 10.11.2022 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA AUTORA PROVIDO

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