(DOC. VP 925.3666.3152.4013)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.

Ausência de comprovação do recolhimento dos valores referentes às despesas postais para intimação dos agravados. comportamento que obsta o regular processamento do recurso. Observância do disposto no art. 1007, caput e § 2º, do CPC, e do art. 2º, parágrafo único, II e III, da Lei 11.608/03. Aplicação da pena de deserção que resulta na inadmissibilidade do recurso Precedentes deste Egrégio Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote