Jurisprudência sobre
acao de revisional
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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADES DE FACULDADE DE MEDICINA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DA DÍVIDA REVISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 889, STJ.
I.Caso em exame ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL -TUTELA DE URGÊNCIA- PRETENSÃO AFASTAMENTO DA MORA- AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
-Mútuo Bancário - Pretensão de que o ajuizamento de ação revisional afaste os efeitos da mora - Impossibilidade - Verificação imediata de ilegalidade no pacto - Não ocorrência - Prevalência das cláusulas contratadas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - O mero ajuizamento de ação revisional que discute contrato de mútuo bancário, não tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora ou impedir a apreensão do bem, pois até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, se o caso, prevalecem as cláusulas contratadas. Assim, não há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 ... ()
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453 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Tutela de urgência - Alegação de abusividade de encargos contratuais - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando meras alegações do devedor neste sentido - Não há justificativa legal para, em sede de cognição sumária, obrigar o credor a abster-se da prática de atos de cobrança - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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454 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
autor - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUTOR - APELO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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455 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO.
Determinação de juntada de procuração com poderes específicos, constando dados detalhados da relação jurídica objeto da ação. Cabimento. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC, bem como do Comunicado CG 02/2017. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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456 - TJSP. VOTO 40982
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.Justiça gratuita concedida ao Apelante na origem. Acolhimento de impugnação e revogação na sentença. Benefício que fica restaurado em grau recursal, eis que demonstrada a insuficiência de recursos para prover a própria subsistência, conforme demonstrativos de rendimento juntados aos autos. Pretensão revisional c/c repetição de indébito extinta, sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva. Contratos firmados diretamente com instituições financeiras. CIASPREV que tão somente intermediou a contratação e averbou os valores para desconto mensal em folha. Ausência de titularidade do crédito e/ou eventual responsabilidade pela repetição de indébito. Sentença mantida em relação ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Apelada. ... ()
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457 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - Taxa de juros - réu - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - reconhecimento - recálculo - imposição - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. ... ()
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458 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL
cumulada com pedido de exibição de documentos - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - ALEGAÇÃO - PACTUAÇÃO - JUROS SUPERIORES AO PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL (ENCARTE DO CONTRATO) - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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459 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada com o objetivo de discutir a legalidade dos juros remuneratórios aplicados em operações de empréstimo. O juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o autor não juntou cópia dos contratos questionados. O recurso busca a reforma da sentença, sustentando a desnecessidade de apresentação prévia dos contratos e a possibilidade de exibição incidental dos documentos.... ()
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460 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês e de 23,87% ao ano que não supera o limite legal autorizado à época para as operações da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do agravante. Decisão mantida.... ()
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462 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade processual indeferida - Ausência de recolhimento do preparo - Impossibilidade de dilação de prazo, por se tratar de prazo peremptório - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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463 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRAMITAÇÃO PARALELA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DEPÓSITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. art. 940 CC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CASO EM QUE É POSSÍVEL O SIMPLES ABATIMENTO DAS QUANTIAS LEVANTADAS NA AÇÃO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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464 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial conhecimento - O pedido de indenização por danos morais não foi deduzido na petição inicial - Inovação recursal - Mérito - Incidência do CDC - Autora, todavia, que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Alegação genérica de que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é abusiva - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Constatação, ademais, de ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Danos materiais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido... ()
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465 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de indeferimento da gratuidade processual, indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC - Irresignação da autora, pretendendo a concessão de novo prazo para emenda da petição inicial - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação dos Enunciados 1, 2, 3, 4 e 9, aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Ajuizamento de doze ações com petições iniciais praticamente idênticas, genéricas e desprovidas de detalhes aptos a emprestar verossimilhança às alegações da parte autora - Necessidade de apresentação de documentos acerca da relação jurídica entre as partes ou, ao menos, de justificativas para sua inexistência, à luz do CPC, art. 319 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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466 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, III, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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467 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Custo efetivo total que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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468 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Repropositura da ação após determinação de cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais. Nova ação que deveria ter sido distribuída ao juízo que analisou a primeira, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. Inteligência do art. 286, II do CPC. Nulidade da sentença e de todos os atos praticados pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido justiça gratuita - Recurso interposto pela autora. ... ()
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470 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.
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471 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Tutela de urgência - Alegação de abusividade de encargos contratuais - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando meras alegações do devedor neste sentido - Não há justificativa legal para, em sede de cognição sumária, obrigar o credor a abster-se da prática de atos de cobrança - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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472 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Assistência judiciária gratuita - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Descabimento - Hipótese em que, além de não ter cumprido integralmente a ordem de apresentação de documentos, a documentação apresentada pelo autor infirma a hipossuficiência alegada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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473 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÕES. Insurgência de ambas as litigantes. Partes que se compuseram. Perda do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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474 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações. Ausência de prova. Aplicação do CPC, art. 373, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido... ()
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475 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Juros mensais que não superam o limite autorizado - Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10/11/2022 - Ação improcedente mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso improvido, com determinação... ()
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476 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. READEQUAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AOS PARÂMETROS DA DECISÃO OBTIDA NA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
A revisão e limitação de encargos declarados abusivos no julgamento de ação revisional, com a descaracterização da mora, não torna ilíquido o crédito cobrado, sendo insuficiente, por si só, a justificar a improcedência da ação de cobrança fundada no contrato revisado. Alteração de encargos contratuais que possibilita tão somente a readequação do montante devido aos parâmetros da decisão proferida na ação revisional, exatamente como determinou a sentença recorrida.... ()
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477 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Taxas de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e de 28,46% ao ano que não superam o limite autorizado à época para as operações da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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478 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Taxas de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e de 28,02% ao ano que não superam o limite autorizado à época para as operações da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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479 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. BANCO AGIBANK S/A. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
NÃO FORAM ATENDIDOS TODOS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, CONTIDOS NA EXORDIAL, CORRETA A DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DETERMINADA NA SENTENÇA.... ()
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480 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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481 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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482 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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483 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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484 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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485 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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486 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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487 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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488 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Aplicabilidade da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação da agravante. Insurgência da recorrente quanto a parte da decisão que reconheceu a descaracterização da mora, diante da abusividade dos juros remuneratórios, declarada em sentença, sem modificação do decisum por esta Corte quando do julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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490 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Alegação de superendividamento. Pretensão de repactuação das dívidas. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência das hipóteses legais, bem como ausência de demonstração do suposto superendividamento. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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491 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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492 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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493 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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494 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Seguro prestamista e Tarifa de assistência. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso provido... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Direito de informação não violado. Seguro AP Premiado ICATU. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso improvido.... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. INSS. Revisional de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.
«Para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS, a Justiça Comum só é competente se a comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, o que não se verifica no presente caso.... ()
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE.
Honorários periciais. Decisão que arbitrou honorários ao perito. Insurgência da ré. Descabimento. Valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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