Jurisprudência sobre
acao de revisional
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451 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Aplicabilidade da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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452 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Alegação de superendividamento. Pretensão de repactuação das dívidas. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência das hipóteses legais, bem como ausência de demonstração do suposto superendividamento. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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453 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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454 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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455 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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456 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação da agravante. Insurgência da recorrente quanto a parte da decisão que reconheceu a descaracterização da mora, diante da abusividade dos juros remuneratórios, declarada em sentença, sem modificação do decisum por esta Corte quando do julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Seguro prestamista e Tarifa de assistência. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso provido... ()
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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Direito de informação não violado. Seguro AP Premiado ICATU. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso improvido.... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. INSS. Revisional de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.
«Para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS, a Justiça Comum só é competente se a comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, o que não se verifica no presente caso.... ()
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463 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Instrumentos de compra e venda de imóvel, bem como de financiamento - Contratos distintos - Ausência de ilegalidades - Capitalização de juros - Possibilidade - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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464 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais (Arts. 290 e 485, I, do CPC) - Razoabilidade - Extinção mantida - Recurso improvido... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE.
Honorários periciais. Decisão que arbitrou honorários ao perito. Insurgência da ré. Descabimento. Valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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467 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Instrumento de mandato com assinatura certificada por ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil. Decisão de ofício da lavra do juízo de primeiro grau que comanda a juntada de mandato com firma reconhecida. Assinatura, em tese, legítima, a ser impugnada pela parte contrária, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Inadequação da decisão ex offcio. ... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido dos agravantes de fixação de aluguel provisório pelo valor estimado em laudo de avaliação para a locação - Laudo apresentado pelos locadores que não se mostra adequado para aferição do justo valor do aluguel, eis que produzido unilateralmente - Necessidade do contraditório - Probabilidade do direito não evidenciada - Negado provimento... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Irresignação contra o indeferimento da tutela antecipada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de irregularidade que não induz, mesmo que perfunctoriamente, a abusividade dos termos ajustados pelas partes - Livre pactuação que, a princípio, pressupõe a assunção dos encargos descritos na avença - Obrigação que deve ser, ao menos por ora, cumprida na forma como contratada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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470 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Conhecimento em parte, apenas em relação ao pleito absolutório. Dosimetria e regime já analisados na ação revisional ajuizada anteriormente. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pedido revisional parcialmente conhecido e, nessa extensão, indeferido.
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471 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo consignado. Taxas de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e de 28,46% ao ano e de 1,80% ao mês e de 24,24% ao ano que não superam o limite autorizado à época para as operações da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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472 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês e de 29,38% ao ano que não supera o limite legal autorizado à época para as operações de crédito da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. ... ()
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473 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 1,30% ao mês e de 16,77% ao ano que não supera o limite legal autorizado à época para as operações de crédito da espécie. Legitimidade da mera explicitação do CET na cédula. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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474 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 1,45% ao mês e de 18,86% ao ano que não supera o limite legal autorizado à época para as operações da espécie. Consideração de que irregularidade alguma existe na mera previsão do custo efetivo total (CET) no ajuste. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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475 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Pretensão à apresentação do contrato pela parte apelada. Inadmissibilidade. Documento indispensável ao próprio ajuizamento da ação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado... ()
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476 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Alegação de abusividade na cobrança de juros e capitalização ilícita - Cerceamento de produção de provas reconhecido - Nulidade da sentença - Necessidade de prova pericial - Precedente vinculante do STJ - Julgamento antecipado incabível - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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477 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Empréstimo.
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478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento. A parte agravante buscava impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obter o reconhecimento da mora afastada mediante autorização para consignação em pagamento no valor por ela indicado. Alegou violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. ... ()
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479 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-o ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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480 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. A autora sustentou a irregularidade cometida pela ré ao realizar a cobrança do denominado «POS Inativo, oriundo da contratação de máquinas de pagamento via cartão de crédito. Muito embora o pedido administrativo prévio não constitua óbice para o recebimento da petição inicial, a autora deixou de quantificar os valores que, a seu ver, foram indevidamente descontados pela ré, durante a relação contratual mantida pelas partes. Documentos em posse da autora que possibilitavam a indicação, ao menos por estimativa, do proveito econômico que se pretendia obter. O pedido, conforme disposição do CPC, art. 324, deve ser determinado. ... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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486 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimos consignados. Admissibilidade dos descontos das parcelas estipuladas no contrato em folha de pagamento da tomadora do empréstimo, limitados a montante nunca superior a 35% dos rendimentos líquidos da mutuária, vedado, porém, os descontos em conta corrente. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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487 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem - Validade das cobranças - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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488 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato, na qual a parte autora busca a revisão de encargos financeiros pactuados, alegando abusividade. A sentença extinguiu o processo, indeferindo a petição inicial. Em grau recursal, intimadas as partes acerca da prescrição. ... ()
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489 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Abusividade, «in casu, da cobrança de seguro. Devolução de forma simples. Recurso parcialmente provido... ()
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490 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Desnecessidade de adequação à média do período. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Ação julgada liminarmente improcedente. Insurgência recursal da autora, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; b) abusividade da cobrança da tarifa de registro; c) venda casada do seguro prestamista. ... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial de outra ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Inadequação - Ausência de quaisquer dos vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial - Cumulação de causas de pedir e pedidos num mesmo processo é faculdade da parte autora - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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496 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Decisão que limita descontos em 30% dos vencimentos líquidos da autora. Recurso do réu. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Limitação nos termos de orientação do STJ. Respeito ao principio da dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido... ()
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497 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Apelante que requereu a desistência do recurso. Desistência homologada. Inteligência do CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Alegações de que as taxas de juros pactuadas são superiores ao limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, do INSS - Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Insurgência recursal sobre limitação dos juros à taxa média do mercado, matéria não abordada nos autos e, por consequência, na sentença - Ausência de impugnação específica aos termos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido quanto à matéria revisional - Má-fé não verificada, na parte conhecida - Devolução dos valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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499 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ausência de demonstração de cobrança de juros remuneratórios muito acima da taxa média do mercado - Ação improcedente - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... ()
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500 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Inadmissibilidade recursal por deserção - Apelante que, devidamente intimado, não apresentou documentos hábeis a justificar a concessão da benesse processual, tampouco efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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