(DOC. VP 938.7563.6965.5652)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Repropositura da ação após determinação de cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais. Nova ação que deveria ter sido distribuída ao juízo que analisou a primeira, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. Inteligência do art. 286, II do CPC. Nulidade da sentença e de todos os atos praticados pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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