(DOC. VP 992.9421.3759.2341)
TJSP. AÇÃO REVISIONAL
cumulada com pedido de exibição de documentos - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - ALEGAÇÃO - PACTUAÇÃO - JUROS SUPERIORES AO PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL (ENCARTE DO CONTRATO) - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA
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