(DOC. VP 337.2845.8124.4128)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Juros mensais que não superam o limite autorizado - Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10/11/2022 - Ação improcedente mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso improvido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote