Jurisprudência sobre
acao de revisional
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601 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Recurso que não foi instruído com a respectiva guia de custas - Pedido de gratuidade já indeferido perante esta instância - Apelante que, apesar de intimada, não regularizou o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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602 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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603 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL. ALIMENTOS.
Sentença de procedência elevou os alimentos de 30% sobre o salário-mínimo para 30% sobre os rendimentos líquidos. Pressuposto legal da ação revisional devidamente implementado, conforme se depreende do acervo fático probatório que verte dos autos. Necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante sofreram modificação fática, justificando a majoração da obrigação. Contudo, observado o binômio necessidade-possibilidade, cabível a redução do encargo para a hipótese de trabalho formal a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, percentual comumente adotado por esta C. Câmara em casos de alimentos destinados a um único filho, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação. Manutenção, todavia, dos alimentos para o caso de desemprego ou trabalho informal fixados na sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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605 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATOS.
Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possui as vias dos contratos firmados com o banco, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental dos documentos, os quais são necessários para a avaliação da evolução histórica das abusividades. Não acolhimento. O pleito de exibição não pode ser formulado na petição inicial de ação revisional, posto que esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (CPC, art. 330, § 2º), sob pena de inépcia, o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida.... ()
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606 - STJ. Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Discussão na ação revisional. Sobrestamento da busca e apreensão. Inocorrência.
«2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa.... ()
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607 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Irresignação contra o indeferimento da tutela antecipada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de irregularidade que não induz, mesmo que perfunctoriamente, a abusividade dos termos ajustados pelas partes - Livre pactuação que, a princípio, pressupõe a assunção dos encargos descritos na avença - Obrigação que deve ser, ao menos por ora, cumprida na forma como contratada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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609 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.
Seguro prestamista. Venda casada caracterizada. Ilegalidade.Sucumbência. Decaimento mínimo caracterizado. Redimensionamento. ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido. ... ()
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615 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Parcial procedência com fixação em 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e 34% do salário mínimo na ausência deste - Inconformismo - Rejeição - Ação ajuizada pelo pai em face do filho menor - A existência de outro filho já foi devidamente valorada na fixação da obrigação alimentar - Redução pretendida em maior extensão que não se justifica - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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616 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo pessoal - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - interposição de agravo de instrumento (2083283-47.2024.8.26.0000) - manutenção da decisão - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - INÉRCIA -cancelamento da distribuição E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 46 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome do autor - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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617 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo CONSIGNADO - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTORA - INÉRCIA -NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - FEITO - EXTINÇÃO E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 34 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autorA - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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618 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo pessoal - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - FEITO - EXTINÇÃO E imposição AO pagamento das custas - PERTINÊNCIA - DEMANDA MASSIFICADA - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - FAVOR LEGAL - AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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619 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Pretensão de majoração da verba. Sentença que, em ação revisional anteriormente ajuizada pelo genitor, considerou os gastos necessários para o tratamento neurológico do filho, em razão do diagnóstico de transtorno do aspecto autista. Ausência de fato novo, capaz de justificar a majoração da verba arbitrada. Recurso desprovido.
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620 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.
Caso em Exame. Pretensão de revisão do acórdão para absolvição do delito de tráfico de entorpecentes, fundamentada no, I do CPP, art. 621. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão do acórdão com base no, I do CPP, art. 621. Razões de Decidir. Enquadramento na hipótese legal é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Provas devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da prática delitiva. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Dispositivo e Tese. Ação revisional indeferida... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros. Abusividade não configurada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante que não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança. Recurso improvido... ()
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622 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TAXA DE JUROS
-Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário - Taxa de juros diferenciada concedida ao funcionário da instituição financeira- Réu que deixou de aplicar o benefício após demissão sem justa causa - Abusividade - Inexistência: - Taxa de juros reduzida concedida a funcionários da instituição que atendam a mais dois requisitos previstos no contrato: débito automático das parcelas em conta corrente e manutenção de seguro em seguradora na qual o Itaú seja estipulante de apólice coletiva - Condições cumulativas - Perda do vínculo empregatício, a qualquer título, que por si só, enseja a aplicação da taxa normal prevista no contrato - Ausência de abusividade. ... ()
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624 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas processuais - Recurso do autor, pretendendo a concessão da gratuidade processual - Ausência de interposição de recurso contra a decisão interlocutória que havia indeferido a benesse - Preclusão consumada - Recurso não conhecido... ()
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625 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de Empréstimo Pessoal. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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627 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,08% a.m. - Normativa INSS 92, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do réu provido e improvido o do autor, com determinação.... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Ação revisional visando redução de juros abusivos - Sentença improcedência - Recurso do autor. ... ()
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629 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS -
Instrumento contratual considerado comum entre as partes - Pretensão de exibição formulada incidentalmente em sede de ação revisional, o que dispensa o esgotamento das vias administrativas e comporta cabimento - Necessidade de conhecer os termos da avença para aferição de eventual abusividade na taxa de juros cobrada do autor - Ônus do apelado em exibir o contrato, sob as penas do CPC, art. 400 - Petição inicial redigida de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, possibilitando ao réu a ampla defesa - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, nos termos acima... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional, em razão do descumprimento do prazo concedido para emenda - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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631 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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632 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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633 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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634 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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635 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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636 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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637 - TJSP. Revisão Criminal - Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar - Alegação de existência de nova prova reveladora da inocência do condenado - Cognoscibilidade - Descabimento - Coexistência de idêntica ação revisional - Litispendência - Igualdade de partes, pedidos e causa de pedir - Pleito revisional não conhecido
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638 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES -
Mesmo que se entenda que a matéria discutida é exclusivamente de direito, inconcebível o julgamento de uma ação revisional sem a presença nos autos do instrumento contratual a ser revisado, de forma que, ainda que por fundamento diverso, de rigor a anulação da sentença de mérito proferida. Sentença anulada... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência dos apelantes em relação à sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o valor da dívida deve ser pago na forma regulada pelo contrato. Desacerto do «decisum". 2. Natureza dúplice. Ação revisional permite revisão do contrato e pagamento de valores incontroversos em sede de cumprimento de sentença. 3. Jurisprudência vinculante. Tese firmada no Tema 889 do C. STJ estabelece que qualquer sentença, seja de procedência ou improcedência, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, constitui título executivo judicial, admitindo liquidação e execução nos próprios autos (CPC/2015, art. 515, I). Precedentes desta E. 17ª Câmara de Direito Privado, bem como de outras Câmaras deste E. Tribunal de Justiça. 4. Legitimidade ativa. Tanto credor quanto devedor podem promover cumprimento de sentença nos próprios autos, evitando nova ação e promovendo efetividade e celeridade processual. 5. Recurso provido... ()
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640 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Ausência de prova de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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641 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Relação de consumo - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor escolher outras seguradoras que não a indicada pela ré - Venda casada configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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642 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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643 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Alegação de contradição - Efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS... ()
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644 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Ausência de demonstração de que a taxa de juros cobrada seja superior com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito - Condenação em honorários advocatícios afastada, diante da revelia da ré - Recurso desprovido, com determinação.... ()
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645 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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646 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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647 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional proposta contra Banco Santander (Brasil) S/A, alegando que os juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado excedem os limites fixados pelo INSS. II. Razões de Decidir: A taxa de juros aplicada estava dentro dos limites normativos da época, e o CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Não houve comprovação de cobrança indevida, e a ação foi julgada improcedente, pois a taxa de juros e o valor das parcelas estavam previstos em contrato.Sentença mantida. Art, 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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648 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Aumento da prole que não justifica atenuação da obrigação alimentar preexistente, pelo que se presume tenha o autor optado por ter outra filha consciente das despesas inerentes ao sustento de uma criança. Necessidades do menor impúbere que são presumidas. Prevalência do princípio da paternidade responsável sobre o peso dos alimentos nos rendimentos do alimentante. Recurso improvido... ()
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649 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS.
O desconto impugnado pela parte autora na petição que ensejou a decisão agravada não provém dos quatro contratos objeto da ação revisional, mas de renegociação supostamente celebrada após o ajuizamento da lide.... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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