(DOC. VP 102.9263.0436.2770)

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação revisional proposta contra Banco Santander (Brasil) S/A, alegando que os juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado excedem os limites fixados pelo INSS. II. Razões de Decidir:  A taxa de juros aplicada estava dentro dos limites normativos da época, e o CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Não houve comprovação de cobrança indevida, e a ação foi julgada improcedente, pois a taxa de juros e o valor das parcelas estavam previs

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