(DOC. VP 697.1478.8741.9703)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.

Caso em Exame. Pretensão de revisão do acórdão para absolvição do delito de tráfico de entorpecentes, fundamentada no, I do CPP, art. 621. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão do acórdão com base no, I do CPP, art. 621. Razões de Decidir. Enquadramento na hipótese legal é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Provas devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da prática delitiva. Ausência de afront

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