Jurisprudência sobre
acao de revisional
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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E REVISIONAL -
Determinação de emenda à inicial - Reiteração do pedido após o indeferimento que equivale a verdadeiro pedido de reconsideração e não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível contra a primeira decisão - Intempestividade da irresignação - Preclusão temporal da matéria - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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802 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
réu - fornecedor do produto - legitimidade passiva - reconhecimento - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. ... ()
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803 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA.
Decisão que limita descontos em 35% dos rendimentos líquidos da autora. Recurso do réu. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamenta, com base em elementos concretos. Recurso desprovido.... ()
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -
Interposição contra decisão que fixa o valor de honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC/2015 - Inadmissibilidade - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Ação revisional em que se pede, exclusivamente, redução do custo efetivo total do empréstimo ao limite das taxas de juros previstos na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Questão exclusivamente de direito - O limite máximo regulamentar imposto pelo INSS alcança apenas as taxas de juros, e não o custo efetivo total, que abrange tarifas, impostos e outras despesas vinculadas à operação de crédito - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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806 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... ()
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807 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Incidência do CDC - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Irregularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata não foi demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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808 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de elementos capazes de demonstrar a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - Improcedência da ação - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ADESÃO -
Pretensão de reconhecimento da sua abusividade - Descabimento - Hipótese em que o contrato de adesão, por definição, subtrai do aderente a possibilidade de rediscutir o conteúdo do contrato (CDC, art. 54) - Aderente que tem a opção de celebrar, ou não, o contrato - Legalidade dessa espécie contratual - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial devidamente rebatidos. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 ação revisional com repetição de indébito. Contrato de conta-corrente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 458, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Ação revisional. Prazo vintenário do cc/1916 e decenal do CCB/2002. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535 acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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811 - TJSP. REVISIONAL.
Indeferimento da inicial. Emenda determinada pelo Juízo singular na primeira ação proposta. Possibilidade de cumulação de pedidos em um único processo. Dicção do CPC, art. 327. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Observância dos princípios da efetividade, economia e celeridade processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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812 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL.
Alegação do autor de que a taxa de juros aplicada foi superior à taxa de juros prevista no contrato. Prova pericial que comprovou a cobrança de valor superior ao efetivamente devido, observados os termos da contratação celebrada entre as partes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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813 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Tabela Price - Possibilidade desde que não ocorra a capitalização mensal dos juros - Deve ser recalculado o valor, para admitir-se apenas a capitalização anual, com a restituição do que foi pago a maior - Legalidade da correção anual pelo IGP-M - Taxa de juros que não é abusiva - Inovação recursal que não se conhece - Recurso provido em part... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal do autor - Ofensa ao princípio da dialeticidade, pela ausência de enfrentamento aos fundamentos da sentença - Matéria não devolvida - Apelo que não comporta conhecimento - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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815 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, eis que inferior ao dobro da taxa média de mercado informada pela própria requerente (REsp. Acórdão/STJ) - Devida observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28 do INSS - Taxa de juros, ademais, que representa apenas parte do valor do contrato, o qual é integralizado pela soma de tributos, tarifas e outras despesas cobradas do consumidor, os quais compõem o Custo Efetivo Total - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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816 - TJSP. VOTO 41579
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Expedição de mandado de constatação. Exercício do direito de ação. Requerimento indeferido, ante a ausência de litigância predatória. Recurso não provido nesse ponto. Tarifa de cadastro. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor que não se mostra abusivo no caso concreto. Recurso provido nesse ponto. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Insurgência do réu em face de decisão que deferiu tutela d urgência para limitar descontos de empréstimos em folha e em conta em 30% dos vencimentos líquidos da autora - Descontos de empréstimos consignados que não ultrapassam, ao mesmo em análise preliminar típica deste momento processual, o limite legal - Empréstimos com descontos em conta corrente que, ademais, não se sujeitam à limitação legal, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1085 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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818 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo pessoal - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - INÉRCIA - cancelamento da distribuição E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 29 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome dO autor - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... ()
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819 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DO AUTOR. ... ()
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820 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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821 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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822 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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823 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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824 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30/03/2021, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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825 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração - Descumprimento pela autora - Extinção do feito - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo nas diretrizes e enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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826 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Ação revisional, pela qual a autora busca o afastamento de tarifas que entende abusivas - Sentença de extinção por falta de recolhimento das custas - Recurso da autora. ... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
Cláusulas de financiamento de parte do valor insertas em compromisso de compra e venda - Alegação de prática de anatocismo - Objeto da ação que abrange compra e venda de imóveis - Competência comum das três Subseções de Direito Privado - Inteligência do §3º do art. 5º, da Resolução 623/2013, com a redação que lhe deu a Resolução 813/2019, todos desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... ()
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829 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, ambos do CPC. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO SAÚDE.
Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar o reajuste nas mensalidades do seguro saúde para o ano de 2024 aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuas e familiares. Irresignação da ré. Contrato que é, em princípio, falso coletivo. Devida equiparação aos seguros individuais e familiares, inclusive para aplicação dos índices de reajuste da ANS. Percentuais de reajuste aparentemente excessivos. Recurso desprovido... ()
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831 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
Interesse de agir. Ausência de tentativa de composição administrativa que não impede o ajuizamento da ação judicial.Juros remuneratórios. Abusividade caracterizada no caso concreto.... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não alegação de abusividade na petição inicial. Preclusão. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de registro do contrato. Ilicitude na cobrança. Devolução simples. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso parcialmente provido. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguros. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação do serviço. Preclusão. Restituição simples. Taxa SELIC. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido... ()
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835 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Cadastro que, a princípio, se mostraria regular, mas com valor cobrado extremamente elevado e em desconformidade com o que praticado por outras instituições financeira - Quantia reduzida, com devolução da diferença - Avaliação do bem - Regularidade - Registro de contrato e seguro - Abusividade - Devolução simples, facultada a compensação, se o caso - Julgamento passa a ser de parcial procedência da ação - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo com alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência na origem declarando abusividade da taxa de juros e restituição de valores à autora. Abusividade inexistente na hipótese. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência, para fixação de aluguel provisório, reformada. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b. Laudo trazido na inicial que é assinado por corretor de imóveis e engenheiro civil. Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Precedentes. ... ()
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838 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Pretendida redução da contribuição em prol do filho - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual, inclusive a existência da outra filha, não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.
Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário visando, em suma, o reconhecimento da: (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) ilegalidade da capitalização dos juros, (iii) abusividade do seguro prestamista, (iv) ilegalidade da taxa de registro, (v) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e (vi) necessidade de restituição em dobro dos valores, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 6.111,00 seja considerado abusivo. Decisão que determina a emenda à inicial para que o valor da causa seja retificado e que corresponda ao valor total das pretensões deduzidas (valor total financiado). Valor da causa indicado pela autora que corresponde ao proveito econômico pretendido, nos termos da parte final do art. 292, II do CPC. Precedentes desta C. Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada. ... ()
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840 - TJSP. Benefício Acidentário - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária
Revisional - Constatada, no momento, a possibilidade de aplicação das novas regras contidas na Emenda Constitucional 103/2019 para o cálculo do salário de benefício do auxílio-doença acidentário - Pedido revisional julgado improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira embargada - Descabimento - Hipótese em que o autor não demonstrou que a taxa de juros ajustada entre as partes destoa significativamente da taxa medida de mercado para operações da mesma natureza - Ademais, não há que se cogitar da limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF - O art. 192, §3º, da CF/88, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003, não era autoaplicável - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Autor firmou contratos de empréstimo com a instituição ré. - Alega abusividade quanto à taxa de juros elencada aos contratos. - Juros de todos os contratos em conformidade com a média de mercado, não havendo qualquer abusividade ou onerosidade. - Sentença mantida. - Apelo Desprovido... ()
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843 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Decisão do Relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausente a indispensável demonstração da efetiva hipossuficiência, descabida a concessão do benefício pleiteado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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844 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contratos bancários - Abertura de conta corrente e renegociações - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Prejudicial ao mérito - Prescrição - Inaplicável o prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Pretensão fundada em direito pessoal - Incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, considerando a regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal - Período revisional que deve abarcar os últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação - Precedentes - Mérito - Capitalização de juros mensal/diária - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à edição das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Ausente qualquer irregularidade - Demais contratos celebrados antes da aludida medida provisória - Ilegalidade da capitalização mensal/diária dos juros, bem reconhecida na r. sentença - Compensação - Manutenção - Aplicação do art. 368 do Código Civil - Sentença reformada apenas quanto ao lapso prescricional, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do Banco apelante (Tema 1059 do STJ) - PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE, RECURSOS NÃO PROVIDOS QUANTO AO MÉRITO... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REVISIONAL- CUSTO EFETIVO TOTAL- INDEFERIMENTO LIMINAR- JUSTIÇA GRATUITA
-Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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846 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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847 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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848 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo bancário - Improcedência na origem - Impossibilidade de observância da taxa de juros na modalidade de «empréstimo consignado pensionista INSS, porque essa não foi a modalidade da contratação - Taxa de juros praticada, por outro lado, que não destoa da média do mercado para o período da contratação - REsp 1.061.530 - Dano moral não configurado -Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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849 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de extinção - Homologada a desistência, a autora foi condenada ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Insuficiência de recursos, todavia, demonstrada - Apelante demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Benefício concedido, ficando, consequentemente, afastada a condenação da autora ao recolhimento das custas iniciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA -
Rol taxativo do art. 1.015 que é exaustivo. Requerimento do agravante que não se submete às hipóteses de cabimento do agravo. Recurso não conhecido... ()
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