(DOC. VP 384.9153.5671.8303)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

Insurgência do réu em face de decisão que deferiu tutela d urgência para limitar descontos de empréstimos em folha e em conta em 30% dos vencimentos líquidos da autora - Descontos de empréstimos consignados que não ultrapassam, ao mesmo em análise preliminar típica deste momento processual, o limite legal - Empréstimos com descontos em conta corrente que, ademais, não se sujeitam à limitação legal, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1085 - Decisão reforma

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