(DOC. VP 447.6441.1522.7198) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.

PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A MAIOR, SÃO FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL, MOTIVO PELO QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL É  DECENAL, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 205. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA DATA DE ASSINATURA/ADESÃO AO CONTRATO OBJETO DA REVISÃO. A PARTE AUTORA APENAS ACOSTOU AOS AUTOS FATURAS DOS ANOS DE 2007 A 2009, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS TENHAM PERDURADO

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