(DOC. VP 943.2805.6238.7995)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, eis que inferior ao dobro da taxa média de mercado informada pela própria requerente (REsp. 1.061.530/RS/STJ) - Devida observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28 do INSS - Taxa de juros, ademais, que representa apenas parte do valor do contrato, o qual é integralizado pela soma de tributos, tarifas e ou

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