Jurisprudência sobre
acao de revisional
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701 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
sentença indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial da primeira ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Cabimento - Medida de racionalização da atividade jurisdicional, em prol da economia processual e da razoável duração do processo, diante do abuso de direito processual constatado, em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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702 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Afastamento do encargo por falta de demonstração da prestação do serviço. Cobrança abusiva. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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703 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Índice que supera em pouco mais de uma vez a média de mercado divulgada pelo Banco Central, para contratos da mesma espécie. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do processo sem resolução de mérito - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Juros. Não abusividade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido. ... ()
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706 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito. Admissibilidade dos descontos em folha de pagamento das parcelas estipuladas em contrato de empréstimo consignado, limitados, porém, a montante nunca superior a 30% dos rendimentos líquidos do mutuário. Possibilidade do desconto de 5% destinados à quitação das faturas do cartão de crédito. Descabimento de descontos de 15% dos rendimentos do autor a título de Credcesta. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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707 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de renovação de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Custo efetivo total que se presta meramente a explicitar os encargos previstos na cédula, nele incluídos taxa de juros, tributos e tarifas admissíveis na espécie. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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708 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de renovação de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Custo efetivo total que se presta meramente a explicitar os encargos previstos na cédula, nele incluídos taxa de juros, tributos e tarifas admissíveis na espécie. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação dos serviços. Ausência de má-fé. Restituição simples. Taxa SELIC. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha à consumidora. Venda casada configurada. Verbas sucumbenciais. Ausência de pedido expresso de readequação em face da menor sucumbência. Manutenção. Recurso improvido.... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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713 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da r. sentença. Inobservância do art. 1.010, II do CPC. ... ()
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714 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO.
DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS.... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.
Bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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716 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E EFEITOS PRÁTICOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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718 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possuía a via do contrato, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental do documento. Não acolhimento. Embora seja possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, o pleito de exibição do contrato impugnado não pode ser formulado na própria petição inicial, pois esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (CPC, art. 330, § 2º), o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida.... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREPARO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
Intempestividade consumada. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC). Início da contagem do prazo a partir da publicação da sentença no DJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Determinação de emenda da inicial não atendida pela autora - Existência de possibilidade de conexão - Indeferimento da petição inicial acertado - Recurso desprovid... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido. ... ()
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723 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário. ... ()
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724 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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725 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Financiamento de veículo - Ação que versa sobre direitos disponíveis - Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Acordo homologado por r. sentença, realizado em processo diverso, no qual se discute o mesmo contrato objeto deste feito, sendo dada plena, irrevogável e recíproca quitação relativa à contratação - Perda superveniente do interesse processual - Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - RECURSO PREJUDICADO... ()
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726 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Consideração de que o valor da tarifa de cadastro cobrada não ultrapassa a taxa média de mercado aplicada às sociedades de crédito, financiamento e investimento. Consideração de que são válidos os encargos estabelecidos para o período de inadimplemento. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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727 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora - Salvaguarda do «mínimo existencial para garantir a sobrevivência da autora e de sua família - Princípio da dignidade da pessoa humana - Ratificação do julgado - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso provido. ... ()
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729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
- OSTJ (STJ) tem entendimento consolidado de que, em ações revisionais, não é cabível a concessão de tutela antecipada para, impedir a negativação do nome do devedor, exigir o depósito de valores incontroversos. ... ()
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730 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.
Não estando preenchido o requisito objetivo da revisão criminal, posto que ausente o trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe-se o não conhecimento da ação revisional.... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido.... ()
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733 - TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da inicial. Pretensão da parte autora de aplicação de multa por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Pedido e causa de pedir que não guardam relação com a ação revisional de alimentos. Extinção sem resolução do mérito bem aplicada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Dois contratos bancários - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Seguro proteção financeira (prestamista) e «seguro auto financiado - Serviços contratados em instrumentos apartados dos contratos de financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Onerosidade não vislumbrada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()
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735 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Pretenso deferimento da tutela de urgência para sejam os juros contratuais reduzidos imediatamente. Não atendimento dos requisitos previstos para concessão da tutela, elencados no CPC, art. 300. Irregularidades e abusos supostamente praticados pela ré que não resultaram evidenciados, em cognição não exauriente. Necessária observância do contraditório. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas. Autorizado. Impossibilidade de afastamento da mora. Dicção da Súmula 380/STJ. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO... ()
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736 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
empréstimo pessoal - autora - alegação - taxa de juros - abusividade - sentença - pedido INICIAL - parcial procedência - AUTORA - apelo - pretensão - repetição EM DOBRO do - inadmissibilidade - FORMA simples - pagamentos - REALIZAÇÃO ANTERIORMENTE A 2021 - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS. ... ()
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737 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, SUA REVOGAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ... ()
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738 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Recurso que não veio instruído com a respectiva guia de custas - Pedido de gratuidade já indeferido perante esta instância - Apelante que, apesar de intimado, não regularizou o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano - Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. IOF devido por força da legislação vigente. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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740 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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741 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão da ocorrência da coisa julgada. Insurgência da requerente. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Parte que, intimada ao recolhimento das custas do preparo, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido.... ()
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742 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()
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743 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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744 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devolução de forma simples. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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745 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de cédula de crédito bancário - Desistência da ação - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora visando afastar a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. ... ()
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746 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL
e de REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora - Apelo da ré. ... ()
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747 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Recurso que não impugnou os fundamentos da sentença. Violação ao Princípio da Dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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748 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade do valor cobrado a título de seguro, determinando a repetição dos valores cobrados a maior, admitindo a compensação com eventuais valores em aberto - Insurgência por parte da ré - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Seguro - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Ação improcedente - Recurso provido... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato, que, em resumo, reconheceu a abusividade da contratação do seguro, bem como determinou a restituição de valor em forma dobrada. Insurgência recursal do réu, fundada na validade da tarifa de avaliação do bem e na desnecessidade da repetição do indébito. ... ()
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