Jurisprudência sobre
acao de revisional
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701 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Pretensão da autora de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. ... ()
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702 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Decurso de prazo para manifestação. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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703 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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704 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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705 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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706 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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707 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Cartão de crédito consignado - Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação, devendo expressar o custo efetivo total do empréstimo - Ausência de abusividade, no caso concreto - Ausente ato ilícito praticado pelo réu - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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708 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato de financiamento veículo cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()
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710 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Recurso da parte autora - DANOS MORAIS - Não acolhimento - Fatos narrados que não ensejam a reparação pretendida - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ressarcimento devido dos valores abusivamente cobrados pela ré - Pagamentos efetuados após 30/03/2021 - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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711 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()
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712 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()
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713 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Financiamento de veículo - CAPITALIZAÇÃO admitida - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Honorários advocatícios corretamente distribuídos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Cumprimento provisório de sentença. Designação perícia contábil. Cabe ao julgador avaliar o histórico dos autos e verificar a necessidade e utilidade da realização de determinados atos instrutórios. Magistrado «a quo que entendeu pela necessidade de nomeação de perito para a devida apuração do quantum debeatur. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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715 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -
Propositura de várias ações em face do mesmo réu, discutindo contratos semelhantes - Inadmissibilidade - Fragmentação desnecessária de pretensões que poderiam ser processadas em um único feito - Acerto na determinação de aditamento da inicial distribuída em primeiro lugar, com inclusão dos pedidos daquelas demandas posteriores, que evita julgamentos contraditórios e multiplicação indevida de lides em desproveito do serviço judiciário - Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
por ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento da determinação de emenda, para inclusão do pedido revisional formulado nestes autos no processo 1026147-03.2024, por se tratar de ações envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença terminativa, por não impugnar a motivação do decreto extintivo - Inobservância do princípio da dialeticidade - Cabimento da condenação ao recolhimento das custas judiciais - Hipótese distinta da de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - JUSTIÇA GRATUITA para fins recursais - Deferimento - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda é de cerca de três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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717 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do feito, sem resolução de mérito - Insurgência - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como de comprovante atual de residência - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Documentos que não são essenciais à propositura da ação - Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Inclusão de tarifas indevidas. Ilegalidade. Venda casada de seguro. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Declaração de abusividade do contrato. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo com pleito de restituição em dobro. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CRVL não apresentado pela autora, constando autorização de transferência com anotação de alienação. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Súmula 566 do C. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO documentos juntados pela apelada que são insuficientes a comprovar a efetiva prestação do serviço. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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719 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS 138, 14 de março de 2022, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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720 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar excessivo, porque superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... ()
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721 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Admissibilidade no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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722 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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723 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -
Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento executado na ação de execução da qual se originam os presentes embargos à execução - Embargos à execução julgados procedentes com fundamento no quanto decidido na ação revisional - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recursos de apelação interpostos naquele processo julgados pela C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL -
Rol taxativo do art. 1.015 que é exaustivo. Requerimento do agravante que não se submete às hipóteses de cabimento do agravo. Recurso não conhecido... ()
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725 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Decisão que determinou a intimação da parte autora para comprovação de seu interesse de agir. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade. Decisão recorrida que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Questão preliminar arguida em contestação. Eventual inconformismo com a futura decisão a respeito da apreciação da questão preliminar que poderá ser feita por meio do recurso de apelação. Situação vertente que não autoriza a apreciação do recurso de forma excepcional em razão da tese da taxatividade mitigada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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726 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
I. Caso em exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário. A decisão limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizou a mora da parte autora e determinou a repetição simples do indébito. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Não vislumbrada excessiva disparidade entre a taxa de juros prevista no contrato objeto dos autos e as médias de mercado - Inexistência de abusividade - Percentuais livremente pactuados pelas partes - Taxas de juros remuneratórios que não comportam redução - Contrato que não ostenta abusividade - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. ALEGADA abusividade das TARIFAS de registro de contrato, DE ABERTURA DE CADASTRO e de avaliação de bem, ACARRETANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA. nulidade da contratação do seguro prestamista POR venda casada. PEDIDO REVISIONAL DAS PARCELAS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Abusividade não configurada. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de ABERTURA DE CADASTRO, DE avaliação de bem e de registro são legítimas, VEZ QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. Seguro prestamista, Contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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729 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()
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730 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO REVISIONAL.
Hipótese em que se faz necessária a observância do disposto no CPC, art. 330, § 2º, oportunizando à defesa emenda do pedido revisional, a fim de indicar as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o demonstrativo de cálculo do que entende incontroverso, porquanto inadmissível pedido genérico. ... ()
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731 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Pretensão de que o banco apresente o instrumento contratual. Ausência de comprovação de adequado pedido administrativo e recolhimento da tarifa correspondente à apresentação do documento requerido. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir verificada. Ação extinta sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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732 - STJ. Locação. Ação revisional. Fixação do valor locatício.
«O valor indicado na inicial é meramente estimativo, nada impedindo que o Juiz fixe valor superior à aquele, tendo por base o encontrado pela perícia. Precedentes. Ausência de contrariedade à Lei. Recurso especial não conhecido.... ()
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733 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor - Pedido de homologação de acordo firmado pelas partes - Deferimento - A homologação de acordo celebrado entre as partes enseja a extinção do processo nos termos do art. 487, III, «b do CPC - Precedentes - Recurso prejudicado... ()
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735 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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736 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada em contratos de empréstimos consignados, por estar acima da prevista na Instrução Normativa 92, com vigência a partir de 29/12/2017- Inocorrência - Sentença de improcedência mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso improvido, com determinação... ()
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737 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Ausência de ato ilícito- RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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738 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Resp repetitivo 1.578.553/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()
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739 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar excessivo, porque superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito determinada. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. ... ()
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740 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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741 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Tutela provisória. Requisitos. CPC, art. 300. Probabilidade do direito não evidenciada de plano quanto à abusividade dos juros remuneratórios. ... ()
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742 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Admissibilidade no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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743 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - Taxa de juros - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - ART. 51, § 1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2023 - VALORES DOBRADOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência da ação. Razões recursais dissociadas do julgado. Ausência de impugnação aos argumentos lançados na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Abstenção da inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IN CASU, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO EM EXAME (SETEMBRO DE 2023) ERA DE 7,78% AO MÊS. OUTROSSIM, QUE O CONTRATO CELEBRADO APONTOU TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 10,49% AO MÊS. ASSIM, CONSIDERANDO O RISCO DA OPERAÇÃO ¿ JÁ QUE O AUTOR POSSUI DIVERSOS EMPRÉSTIMOS QUE COMPROMETEM SUA RENDA ¿ E O FINANCIAMENTO NÃO POSSUIR GARANTIA REAL, NÃO RESTA DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA, VEZ QUE INFERIOR A 200% DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c com declaração de nulidade dos juros remuneratórios abusivos, repetição simples, exclusão encargos de mora e indenização por danos morais. Recorre o autor da sentença de improcedência, alegando, em apertada síntese, a abusividade da taxa de juros cobrada pelo banco, bem acima da taxa média de mercado, a ausência de mora em razão da comprovada abusividade do contrato, sustentando a existência de dano moral a ser indenizado; ... ()
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747 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviço não comprovada pela instituição financeira. Abusividade reconhecida. SEGURO. Ausência de oportunidade de escolha da Seguradora de preferência da parte autora. Venda casada caracterizada. Manutenção do afastamento das cobranças. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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748 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. MULTA. O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS SIMILARES EM DESFAVOR DA MESMA PARTE OU, ATÉ MESMO, DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS PODEM SER LEVADAS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA APURAÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO JUDICIAL ORA POSTULADA, PODENDO TAMBÉM O DEMANDADO DILIGENCIAR NA OBTENÇÃO DOS ESCLARECIDOS SOLICITADOS. MAIS DO QUE ISSO, DESCABE A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO CPC, art. 81, AO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE, PORQUANTO EVENTUAL CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO CAUSÍDICO DEVE SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 32 DO EOAB. ... ()
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749 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Fragmentação de ações -Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 - As custas são devidas, ficando sua exigibilidade suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça - Recurso parcialmente provido apenas para concessão da gratuidade de justiça ao autor, mantendo a sentença em seus demais termos.... ()
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750 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Providência não atendida, requerendo o autor a desistência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência do autor - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO... ()
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